O deputado federal Aécio Neves vai relatar na Câmara dos Deputados o projeto de lei que prevê a licença compulsória de patentes para produção de vacinas e medicamentos e para uso de tecnologias na ocorrência de emergências em saúde pública.

O Projeto de Lei 12/2021 do senador Paulo Paim foi aprovado no Senado e regula os direitos de propriedade (patentes) estabelecidos na Lei 9.279, prevendo a licença compulsória para produção industrial de imunizantes, insumos e utilização dos modelos necessários ao combate de pandemias e emergências de saúde da população.

“Fui indicado pelo presidente da Câmara para relatar o projeto de flexibilização temporária das patentes das vacinas e dos insumos. Esta é uma matéria extremamente urgente no mundo”, afirmou Aécio.

Como presidente da Comissão de Relações Exteriores, Aécio já se reuniu para debater o uso de patentes na pandemia da COVID-19 com o diretor-geral da Organização Mundial da Saúde (OMS), Tedros Adhanom, com os embaixadores dos Estados Unidos, Todd Chapman e da China, Yang Wanming, no Brasil, com o representante do país na Organização Mundial do Comércio (OMC), Alexandre Parola, e com o ministro das Relações Exteriores, Carlos França.

Aécio destacou a mudança da posição do governo brasileiro no debate internacional sobre as patentes manifestada essa semana por Parola, em reunião da OMC em Genebra. Pela primeira vez, o embaixador declarou junto à OMC que o Brasil está aberto ao diálogo sobre a suspensão temporária das patentes. Posição já defendida por diversos países.

“O Brasil, felizmente, alterou a sua posição inicial intransigente em relação a essa questão na OMC. Embora tímido, trata-se de um primeiro gesto importante da diplomacia brasileira em direção a uma solução que atenda à prioridade de fomentar a produção no Brasil de vacinas e medicamentos e ao nosso objetivo de avançar, de forma mais rápida e igualitária, o ritmo da vacinação nos países em desenvolvimento”, afirmou.

Royalties a laboratórios

Como relator do projeto de lei na Câmara, Aécio disse que proporá a discussão sobre pagamento de royalties aos produtores de vacinas e insumos como compensação à suspensão dos direitos de propriedade.

“Vamos propor a possibilidade de que, durante o período em que durar a pandemia, os países que detenham tecnologia para fabricação de determinadas vacinas ou insumos, e o Brasil é um deles, possam fazê-la com ressarcimento de royalties aos laboratórios detentores dessas patentes, mas sem necessitar mais dessa autorização, sem ficarmos na dependência da autorização para produção própria como ocorre hoje. Isso nos permitirá nos precavermos, não apenas para agora, mas para o futuro, se novas pandemias ou novas cepas dessa pandemia infelizmente chegarem ao país”, afirmou Aécio.

O projeto de lei 12/21 prevê que a emergência nacional ou o estado de calamidade pública em âmbito nacional deve ser declarado pelo Poder Executivo federal e que as licenças compulsórias previstas somente poderão ser concedidas para instituições públicas, empresas privadas ou organizações da sociedade civil com efetivo interesse público e com capacidade econômica para produção.