O senador Aécio Neves apresentou projeto de lei que contempla municípios brasileiros que estão localizados fora das áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), mas que apresentam baixos indicadores sociais e de renda. O senador tratou sobre o PLS 334/2018 durante reunião com o presidente Temer, na manhã desta quarta-feira (11/07), quando pediu que o governo federal tenha sensibilidade para apoiar a medida que vai atender a cerca de mil municípios no país.

Se aprovado, o projeto de lei estenderá o benefício de redução de 75% do imposto de renda sobre o lucro para empresas que tenham empreendimentos protocolados e aprovados pelo governo federal até 31 de dezembro de 2025. Com o novo projeto, o senador Aécio cumpre o compromisso que assumiu em março deste ano com os prefeitos de municípios dos Vales do Rio Doce e do Mucuri e das regiões Central e Noroeste do Estado que buscavam a inclusão das cidades na Área Mineira da Sudene.

“São municípios e microrregiões em diferentes estados brasileiros que carecem de estímulo para atração de desenvolvimento econômico e, por consequência, de ganhos sociais. Esses municípios têm indicadores de desenvolvimento humano semelhantes daqueles registrados nas áreas já atendidas pelos incentivos da Sudene e da Sudam. O projeto contribui para reduzir desigualdades regionais porque estimula a desconcentração dos investimentos, beneficiando com emprego e renda a população brasileira que mais precisa”, explica o senador Aécio Neves.

A Portaria nº34/2018, do governo federal, estabelece como prioridade ações e iniciativas dentro da Política de Desenvolvimento Regional voltada a microrregiões e municípios com baixa e média renda. O Ministério da Integração Nacional calcula em 3.363 municípios dentro dos critérios de classificação. Desse total, 943 estão localizados fora das áreas da Sudam e da Sudene.

“Com reduzidos níveis de renda e baixo dinamismo econômico, esses municípios também necessitam de ações governamentais voltadas para o desenvolvimento regional. Eles não contam hoje com nenhum instrumento de incentivo fiscal”, disse o senador.

A proposta de Aécio estabelece o benefício fiscal a partir de 2020. Para ser contemplado, o empreendimento precisará ter projeto aprovado pelo Ministério da Integração Nacional e comprovada viabilidade econômica.

Serão considerados prioritários municípios com rendimento médio mensal por domicílio per capita abaixo de 75% do rendimento médio mensal domiciliar per capita do país. O prazo da redução fiscal será de dez anos.