SUGESTÃO:
Proposta do senador Aécio Neves que autoriza à Justiça a conceder a guarda provisória por tempo indeterminado nos processos de adoção foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. O Projeto de Lei 371/2016 prevê a mudança no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), autorizando a Justiça a estender a guarda do menor à família adotante até a conclusão do processo de adoção. Pela lei em vigor hoje, a guarda provisória deve ser concedida por tempo determinado, após o qual o termo perde a validade. Isso gera uma dificuldade extra às famílias adotantes que têm que se dirigir à Vara da Infância e da Juventude em busca da renovação da guarda.

O senador Aécio destaca que o projeto é importante para garantir a guarda às famílias adotantes, necessária desde a matrícula dos filhos nas escolas, até a ida ao hospital, a inclusão como dependentes, ou até mesmo para a criança ou adolescente viajar junto aos futuros pais. A nova regra não altera em nada as garantias dadas na lei atual à criança ou adolescente nos casos em que a Justiça entender que a guarda deve ser cancelada. O PLS 371/2016 foi aprovado na CCJ em decisão terminativa. Se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, o projeto será enviado à Câmara dos Deputados.
De Brasília, Shirley Loiola.