Entrevista Aécio Neves – Brasília – 21-08-19

Entrevista coletiva – deputado federal Aécio Neves

Brasília – 21-08-19

Principais trechos:

Sobre a reunião da Executiva nacional do PSDB

O partido tomou uma decisão serena, democrática. Não há aqui vitoriosos e vencidos. É uma decisão que respeita não apenas aquilo que prevê o estatuto, mas a história daqueles que construíram o PSDB. Ninguém perde neste episódio. Acho que isso permitirá que o PSDB cumpra o seu papel de um partido de centro, um partido com grave preocupação social e que pode voltar a ser protagonista no processo político brasileiro. Essas questões jurídicas serão todas esclarecidas no seu tempo. Tenho enorme orgulho do papel que desempenhei ao longo de toda a minha vida e, inclusive, nos quase cinco anos que fui presidente do PSDB. E as de sempre: dentro da lei e em defesa dos interesses do partido.

Essa decisão, da forma como foi tomada, com apenas quatro votos contrários, é uma demonstração de que o PSDB quer virar essa página. O PSDB sabe da sua responsabilidade e se constrói um projeto de país e até mesmo um projeto presidencial, falando em ideias, apresentando propostas ao país. E é isso que todos esperamos dos principais líderes do PSDB.

A política tende muito a ter análises maniqueístas. Ou se ganha ou se perde. Não, uma proposição a meu ver inadequada foi feita, claramente com uma percepção eleitoral e o partido simplesmente disse que aqui existem regras. E essas regras é que vão fortalecer qualquer que seja o candidato do partido. O governador Dória tem qualidades. Obviamente que é um projeto ainda em construção, vai passar substancialmente pelo êxito da sua administração em São Paulo, pela qual nós torcemos.

É hora de lambermos as feridas, olharmos pra frente e percebermos que nesse quadro tão radicalizado da política, com tantos desatinos que estamos assistindo, uma oposição que continua com as mesmas ideias de 30, 40 anos atrás, de um governo que ainda não compreendeu a dimensão do seu papel de presidir o país, e não um gueto do país e não uma parcela apenas do país.

Há um espaço enorme para que o PSDB reassuma o papel de protagonismo. Tenho certeza de que outras forças da sociedade, outras forças políticas vão se somar a esse projeto, desde que ele seja feito com menos rancor no coração e com mais amor a se distribuir a todos.

Não me lembro de nenhuma das reuniões, desde quando eu presidi o partido, ter tido um quórum como este. O partido tem 32 membros na sua Executiva. Quase a totalidade deles hoje presentes e apenas quatro votos que eu respeito, inclusive de pessoas com as quais tenho relação pessoal, até de amizade, e cada um aqui fez o seu posicionamento com absoluta clareza. Acho que é uma vitória não apenas da democracia. É a vitória de uma nova etapa na vida partidária. Vamos olhar para frente. Vamos construir propostas para o Brasil. Vamos gerir bem as nossas prefeituras, os nossos governos e voltar se o que sempre fomos: protagonistas no Brasil.

Entrevista Aécio Neves – Belo Horizonte – 09-08

Entrevista deputado federal Aécio Neves

Encontro Estadual dos Gestores Municipais – PSDB-MG
Belo Horizonte – 09-08-19

Principais trechos:

Sobre PSDB

Cada um escolhe a forma que acha mais adequada de fazer política. E todos nós seremos julgados ao final. Dediquei os últimos 30 anos da minha vida a construir o PSDB em Minas e no Brasil e também a obter vitórias extraordinárias que transformaram a vida de muita gente.

Depois da campanha que liderei em 2014, e sob a minha presidência, o PSDB teve a mais extraordinária vitória de toda a sua história. Vencemos em 2016 em cidades extremamente importantes do país, como São Paulo, por exemplo.

É o que vou continuar fazendo, ajudando a construir o partido, porque o Brasil precisa de um caminho que não seja pelos extremos.

Mais do que nunca, o que eu percebo é um vácuo, uma ausência hoje no centro de uma nova articulação em torno de uma agenda de unidade nacional, uma agenda que privilegie os investimentos públicos e privados que faça o Brasil voltar a crescer.

A agenda do confronto não interessa ao Brasil e, a meu ver, não interessa também ao PSDB que terá ainda, espero eu, missões muito importantes a liderar em favor do Brasil e de vários estados brasileiros.

Sobre declarações do presidente da República

O presidente Bolsonaro tem no seu DNA o confronto. Não falo isso como um defeito. É do seu DNA. Quem conviveu com ele como eu convivi durante vários mandatos na Câmara sabe disso e ele não mudará. O que vejo é que o perfil do presidente permitiu de alguma forma que o Congresso Nacional se reorganizasse. E o Congresso conseguiu depois de muito tempo construir uma agenda em favor do Brasil. A reforma da previdência foi apenas uma etapa.

Sobre agenda do Congresso

Existem questões extremamente importantes já sendo fermentadas. Ontem tivemos uma longa reunião com o presidente Rodrigo Maia. Até o senador José Serra participou de uma parte dela, onde estamos definindo alguns temas relevantes para serem votados ainda este ano como a reforma tributária, o novo pacto federativo e uma questão que tenho insistido é essencial para os estados exportadores, e particularmente para Minas Gerais, que é a questão da Lei Kandir. É irracional que continuemos com esta questão permanentemente adiada.

Tenho feito um esforço enorme internamente dentro do Congresso com outros líderes partidários e com outras forças que não são de estados exportadores para mostrar a injustiça que se comete hoje com Minas.

Temos de ter políticas regionais mais claras com metas a serem alcançadas, com objetivos claros. Esse é o nosso papel. O que vejo é isso. O presidente Bolsonaro tem o seu perfil. Do ponto de vista da agenda econômica há até uma convergência com aquilo que sempre defendemos, mas não há em relação a agenda de costumes e algumas outras que ele tem apresentado.

Acho que existe hoje uma avenida para o Congresso Nacional, Câmara e Senado voltarem a ser protagonistas do processo de retomada do crescimento do Brasil.

Sobre o governador de Minas Gerais

Espero que as coisas deem certo. Mas vejo que ele enfrenta muitas dificuldades. Algumas herdadas e outras até pela sua própria inexperiência no governo, mas vejo que ele tem boas intenções e espero que ele possa tirar Minas desta situação dramática, calamitosa que o Estado está vivendo.

Entrevista Aécio Neves – Belo Horizonte – 04-05-19

Entrevista coletiva deputado Aécio Neves na Convenção Estadual do PSDB

Belo Horizonte – 04-05-19

Principais trechos:

Sobre a convenção

Hoje é um dia de festa para o PSDB de Minas Gerais que sai, mais uma vez, unido nesta convenção. O PSDB é e continuará a ser o partido mais importante do Estado, seja pelo que já fez no passado e pelo que ainda vai fazer no futuro. Hoje é uma demonstração de força do PSDB. Defendo internamente uma posição muito clara em favor daquilo que seja importante para Minas Gerais, mas não acho que seja papel do PSDB ser porta-voz de um governo que não é o nosso. Reconheço boas intenções no atual governo, um governo ainda de principiantes, mas caberá ao PSDB votar aquilo que é importante para Minas Gerais e ter sua posição de independência resguardada. Essa discussão vai começar a existir, a partir desta nova direção, dentro do PSDB para que possamos reconstruir nossos projetos para o futuro. Esse é o recado que eu queria deixar.

Sobre governos Bolsonaro e governo Zema

São governos que estão aprendendo com a roda girando e isso não é demérito para ninguém. O que tenho defendido é que o PSDB se posicione favoravelmente às questões que são de interesse de Minas Gerais. Temos uma agenda conhecida em Minas Gerais. Fizemos os melhores governos da história desse Estado em absolutamente todas as áreas. Apenas não acho que o PSDB, que foi derrotado inclusive em 2º turno por aqueles que venceram as eleições, deva ser o porta-voz desse governo. Esse é o ponto de equilíbrio que estamos buscando internamente. Tivemos uma discussão esta semana com as bancadas federal e estadual e existem posições divergentes, o que é muito natural. Mas o sentimento majoritário é este de buscar uma posição de maior independência e não de um alinhamento automático a um governo que não é o nosso governo.

Sobre indicação de secretarias e cargos

O PSDB não indicou secretarias no governo Zema. É natural que o governador depois que tomar posse deixe um pouco de lado o discurso do palanque e olhe para o lado e encontre competência nos quadros do PSDB. Ele buscou esses quadros. Não pediu autorização do partido. Ele não submeteu essas escolhas ao partido. E é natural que ele vá percebendo com o tempo a qualidade dos quadros do PSDB. É muito diferente de sermos porta-vozes políticos de uma agenda que não conhecemos, que não discutimos internamente. Não sabemos, por exemplo, sobre a reforma do Estado e o que ele pretende com as privatizações. Então, vamos preservar a capacidade do PSDB de, ele próprio, definir o seu destino. É algo extremamente importante e trabalharei para isso. As questões importantes, aquelas a favor de Minas Gerais, vamos votar sem precisar ter cargo em governo. O PSDB continua sendo o partido mais importante de Minas Gerais. Tem de resgatar sua independência, votar a favor daquilo que seja importante para Minas Gerais, não importa qual seja o governo, mas não deve ser o porta-voz deste governo.

Sobre atuação na Câmara

Em relação à Câmara, as coisas caminham na melhor forma possível. Tenho tido uma atuação de liderança na Comissão de Relações Exteriores, onde estamos fazendo um embate forte contra a política externa equivocada do governo Bolsonaro. É a trincheira que hoje tenho atuado e participado de todas as articulações referentes à reforma da Previdência.

Sobre política externa

Saímos de uma política externa com viés ideológico de esquerda, que fez muito mal ao país, como o apoio e o fortalecimento do governo Maduro na Venezuela, apenas como um exemplo, um alinhamento regional que teve no viés ideológico sua marca maior e não os interesses do país. E começo a ver uma outra face da mesma moeda. Ao negar e questionar esse alinhamento, o governo Bolsonaro busca um alinhamento à direita que, ao me ver, também não corresponde à tradição da política externa brasileira. Nossa tradição é de equilíbrio, de pragmatismo em favor dos interesses do país.

Presidirei uma subcomissão na Câmara do dos Deputados que vai cuidar da participação do Brasil em organismos internacionais, nas questões da OMC (Organização Mundial do Comércio) e a entrada na OCDE (Organização Comércio e Desenvolvimento Econômico). É uma discussão séria e, a partir da visita do presidente Bolsonaro aos Estados Unidos, esta questão surgiu com uma certa surpresa porque não foi debatida internamente. Temos tratados que temos de discutir, como a questão de Alcântara e quais os benefícios do ponto de vista de acesso à tecnologia que o Brasil vai ter. E é esse o papel que, em nome do PSDB, nessa comissão, lidero. É um embate que vamos ter.

Acusações Infames

Folha de São Paulo

Aécio Neves

Temos assistido a um verdadeiro teatro do absurdo, encenado pelos ex-executivos da JBS, réus confessos de centenas de crimes, que buscam desesperadamente manter a incrível imunidade penal dos seus acordos de delação.

Cumprindo um enredo previamente determinado, omitem boa parte dos crimes que cometeram, em especial aqueles que têm relação com suas empresas e os generosos favores públicos que obtiveram, e passam a fazer falsas acusações exatamente àqueles com quem jamais tiveram qualquer relação ilícita.

Contrato publicitário comprovadamente executado por emissora de rádio da minha família se transformou em “mesada”, apenas porque assim decidiram os delatores. A JBS investe bilhões em contratos de publicidade em TVs, rádios, jornais, revistas e sites em todo o país. Mas apenas esse único contrato foi, por eles, colocado sob suspeita. Amanhã, qualquer veículo de comunicação pode ser alvo da mesma falsa narrativa, bastando para isso que ela atenda aos interesses dos delatores.

De repente, doações oficiais de campanha passam a ser “recursos para comprar partidos”, só porque os delatores assim resolveram tratá-las. Não importa a realidade, não importa que os partidos citados fossem os mesmos que em diversas eleições já vinham se coligando ao PSDB. As próprias doações ao PSDB registradas no TSE e compartilhadas com vários estados são colocadas repentinamente sob suspeita.

Trecho do depoimento do delator Ricardo Saud dá a medida da irresponsabilidade com que o tema é tratado: “Mas o Solidariedad…não foi comprado…porque eles já vinham contra a Dilma, eles já iam automaticamente para o PSDB…mas…vamos falar que foi comprado também por R$ 15 milhões…”

Para sustentar suas falsas acusações, os delatores vão além. Sem conseguir apontar nem uma contrapartida sequer que tenha sido feita por mim em 8 anos de governo e em 25 de Parlamento, o que, aliás foi reconhecido por eles mesmos –“ele nunca fez nada por nós”–, surge, candidamente, a singela afirmação: “ele nos ajudaria se fosse eleito”.

O fato é que eu já havia sido eleito deputado, governador e senador e nada, absolutamente nada, foi feito em favor deles. Então, na narrativa criminosa dos delatores, exatamente quem nunca os ajudou passaria a ser aquele que, no futuro, os beneficiaria.

Aceita essa tese absurda, entraríamos no terreno perigoso em que qualquer candidato que, em qualquer tempo, tivesse recebido recursos legais na sua eleição estaria prestes a ter cometido um crime, bastando, para isso, que o doador, em razão da sua conveniência, dissesse simplesmente: ele ia me ajudar no futuro.

Mas por que tudo isso?

A verdade salta aos olhos. Esses cidadãos têm hoje uma só prioridade, que é a manutenção dos incríveis benefícios de seus acordos de delação. Acordos cujas rescisões foram pedidas exatamente pelas mentiras ditas e pela tentativa de manipular as instituições do país, usando até mesmo o “serviço” de um então membro do Ministério Público.

Tentam, portanto, a qualquer custo, criar um falso crime para dar ares de efetividade às suas delações, cuja validade está sendo questionada no STF.

A farsa que se tenta montar é repugnante, e contra ela, me levantarei todos os dias.

Mas, mesmo no castelo de falsidades construído, os delatores não conseguiram apresentar contra mim uma única acusação de uso indevido de dinheiro público.

Apesar de todos esses ataques infames, me resta o consolo de ver que grande parte da agenda econômica que apresentei em 2014 faz parte do programa do presidente eleito e, para sua viabilização, me empenharei agora na Câmara dos Deputados.

Ao final, registro que os inquéritos abertos pelo antigo procurador-geral da República nos quais sou citado convergem exclusivamente para o financiamento de campanhas eleitorais e para o cumprimento de minhas responsabilidades como dirigente partidário, sempre dentro do que determinavam as regras à época.

Jamais recebi benefício indevido, e isso ficará cabalmente provado. O país não pode permitir que se inverta a lógica da justiça e os criminosos que se enriqueceram às custas do dinheiro público sejam poupados para, em seu lugar, inocentes serem acusados para saciar a sanha inquisidora de alguns.

Artigo publicado na Folha de S.Paulo – 19/12/18

Aécio: Justiça e Constituição

Por Alberto Zacharias Toron, advogado

Setores democráticos da sociedade começam a perceber os excessos e desvios que envolveram algumas das iniciativas decorrentes de acordos de delação premiada. O que fazer agora, que o manto da unanimidade acrítica que cobria de apoio qualquer delação, transformando, injusta e precipitadamente, acusações sem fundamento em condenações públicas, começa a se mostrar insuficiente para encobrir erros e mesmo má-fé?

A denúncia contra o senador Aécio Neves – muito falada, mas pouco conhecida – interessa a todos os democratas do país. Frase atribuída a John Adams diz que os fatos são coisas teimosas. A eles, então: são duas as acusações contra o senador. Nenhuma delas se sustenta numa análise minimamente imparcial.

A primeira, de corrupção passiva. A questão é que não existe corrupção onde não existe dinheiro público ou contrapartida. E é essa a situação que envolve o senador Aécio. Os dois milhões foram um empréstimo pessoal que o próprio Joesley reconheceu terem origem lícita no faturamento de suas lojas. Foi dele a decisão de fazê-lo em espécie – o que nunca foi solicitado. Hoje, sabe-se que tudo foi planejado com o objetivo de gerar as imagens feitas sob encomenda.

Joesley só externou a decisão de fazer o empréstimo dessa forma depois que um procurador da República disse que imagens de entrega de recursos em espécie garantiriam uma premiação melhor no acordo de delação! Lamentavelmente, até agora, parece pouco ter importado que as imagens em questão se refiram a uma relação privada entre duas pessoas, que os recursos filmados eram particulares, além de não envolverem prejuízo a qualquer órgão público e, tampouco, a prática, ou mesmo promessa de qualquer ato funcional como contrapartida.

Como não chegou a haver a formalização do empréstimo, os recursos ficaram guardados e não foram utilizados. A quantia foi integralmente entregue à Justiça. No conjunto de irregularidades que envolvem a delação da J&F e que, infelizmente, ainda não foram devidamente investigadas, situa-se a reunião, omitida nos relatos de membros da PGR e do delator Joesley Batista, realizada poucas horas antes da gravação feita com o senador Aécio.

Tendo como evidência o testemunho de um dos envolvidos, é inaceitável saber que a gravação de um senador foi tema de conversa entre delatores e procuradores antes de ser realizada, o que caracteriza uma ilegalidade. Surpreende, também, que membros da PGR tenham deliberadamente mentido à opinião pública e à Justiça – fato hoje comprovado – sobre as verdadeiras datas e contextos do recebimento das gravações envolvendo autoridades assim como sobre o início das negociações com a J&F.

Não é difícil imaginar que comportamento semelhante por parte de autoridades públicas, em qualquer país democrático do mundo, geraria indignação e graves consequências. A comprovada promiscuidade entre Joesley e membros do MPF chegou ao ponto de fazê-lo afirmar, já em 17 de março, que sabia que não seria preso. A existência ou a promessa de um ato que esteja dentro das atribuições específicas de um agente público, como contrapartida a uma vantagem recebida, é fundamental para a ocorrência de um crime de corrupção passiva.

A Procuradoria-Geral da República apontou que não existiu nenhuma contrapartida ao empréstimo. Diante da impossibilidade de apresentar alguma ação do senador, em toda a sua vida pública, em favor do grupo empresarial – pela simples razão de que não existe, o que foi reconhecido até mesmo pelos delatores – a denúncia chegou à extrema má-fé de fraudar uma informação ao atribuir a ele uma liberação de créditos de ICMS de interesse do grupo J&F em Minas.

Ocorre que ICMS é um imposto estadual e o senador Aécio não era sequer governador do estado na época! Não bastasse isso, a denúncia afirma que os créditos em questão foram liberados, enquanto o delator, fonte da informação, no documento original, afirma o oposto: que, apesar dos esforços da empresa, os créditos não foram liberados pelo governo estadual!

A segunda acusação contra o senador se refere à tentativa de obstrução. Provas também demonstram a falsidade dessa ilação. Antes de mais nada, é imprescindível reconhecer a gravidade do precedente de um Poder invadir as prerrogativas constitucionais de outro. Votos e opiniões de parlamentares, quaisquer que sejam eles, são invioláveis, não cabendo ao MPF se manifestar sobre quais considera ou não legítimos.

Não se pode tratar opiniões emitidas em ambiente privado, sem qualquer consequência na realidade, como se fossem ações criminosas. O precedente indicado para sustentar essa acusação foi arquivado pelo STF a pedido da própria PGR, pouco tempo depois da apresentação da denúncia contra o senador.

A Justiça precisa ser corajosa e isenta. Ela não é campo a ser minado por interesses políticos ou conveniências de momento. Nem por idiossincrasias pessoais ou partidárias.

A Justiça deve ser sempre o território da Lei. Só isso. Tudo isso.

A Constituição, se não vale hoje para um, não vai valer, amanhã, para ninguém.

Entrevista coletiva – senador Aécio Neves Brasília – 16-04-18

Estou acompanhado do Dr. José Eduardo Alckmin e da Dra. Luiza Oliver, que vem a ser sócia do Alberto Toron, e que acompanham todo este processo. Pedi a eles licença para ter aqui hoje uma conversa muito franca com vocês e, através de vocês, com o país. Peço um pouco de paciência que quero aqui fazer um relato de todos esses episódios e, ao final, respondo algumas perguntas.

Na verdade, a razão da minha presença hoje é tentar me contrapor com as armas que tenho, que são os fatos, e a verdade, a este tsunami de versões que vêm me atingindo e tomando conta dos meios de comunicação em relação a estes episódios, à JBS, que serão amanhã discutidos e decididos pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, já que uma denúncia em relação a eles foi apresentada.

O que tenho ao meu lado é a verdade, e são os fatos. Quero aqui fazer um relato bem factual desta questão específica. Existem muitas outras que com o tempo vamos ter oportunidade de falar sobre elas. Estou reunindo informações, memória de reuniões, de conversas que eu tive, até para tentar compreender a razão do cometimento de tamanhas ilegalidades neste processo.
Quero falar em primeiro lugar delas. Vou dividir esta minha explanação, se vocês permitirem, em dois momentos: as ilegalidades desse processo e a questão factual, as questões objetivas que vêm sendo tratadas por todos.

Das gravações e reuniões na PGR

Em relação às ilegalidades, começo por dizer que, no dia 5 de julho do ano passado, em uma entrevista ao jornalista Roberto D´Ávila, indagado sobre se a Procuradoria Geral tinha ciência prévia daquelas gravações, me lembro que o procurador-geral de então, dr. Rodrigo Janot, disse que de forma alguma, que ele teria tido apenas cerca de 30 dias depois (das gravações), até porque se a PGR tivesse o conhecimento prévio dessas gravações, elas seriam ilegais e nulas. Esse foi o termo utilizado por ele (na entrevista).

Quero dizer que, no meu caso específico, e refiro ao meu caso, foi exatamente isso que ocorreu. A Procuradoria Geral tinha ciência prévia desta gravação. No dia 24 de março, no dia em que fui gravado clandestinamente pelo sr. Joesley, ele sai de uma reunião de várias horas, aqui, em Brasília, na sede da Procuradoria Geral da República, onde, segundo um dos delatores, este tema foi tratado, para fazer comigo esta gravação.

Vejam bem, não estamos falando de um cidadão exemplar que foi gravar alguém que estivesse cometendo determinado delito. Não. Estamos falando de um criminoso, réu confesso de mais de 250 crimes, que vai gravar alguém para que se transformasse aquela conversa, aquela gravação, em algo comprometedor, ele teria os benefícios inimagináveis que acabou por algum tempo tendo, de perdão total e eterno dos crimes cometidos.

Isso acabou ocorrendo porque, no dia 24, ele sai de uma reunião na Procuradoria Geral da República, faz aquelas gravações e, quatro dias depois, dia 28, recebeu os primeiros benefícios: a assinatura do termo de confidencialidade da sua delação.

Portanto, ali há a primeira ilegalidade. O próprio procurador-geral chegou a afirmar, inclusive em documento, e mesmo nessa entrevista, que o primeiro contato com os delatores ocorrera no dia 7 de abril. Cerca de dez dias ou mais do que isso das gravações. E tempo se incumbiu de mostrar que esta informação não era correta. E, depois antecipou-se um pouco, para o dia 28, o momento da primeira reunião e hoje se sabe que elas ocorreram, na verdade, no dia de março. Mas as ilegalidades não terminam aí.

Sobre pedido de denúncia e juiz natural

No momento em que o (ex) procurador-geral busca o Supremo Tribuna Federal para que as medidas cautelares fossem impostas, estamos falando de medidas cautelares da maior gravidade, afastamento do meu mandato parlamentar e prisão de familiares meus, o que faz a Procuradoria Geral da República? Falseia uma informação, cria um vínculo inexistente e sabiam que era inexistente desses fatos específicos com outros que envolviam o sr. Fábio Cleto ou outros parlamentares do PMDB que nenhuma relação em nenhum momento tiveram comigo para justificar a escolha do ministro Fachin como relator dessas cautelares.

Tanto isso é verdade que, algum tempo depois, infelizmente muito tempo depois, 50 dias depois, o próprio ministro Fachin reconheceu que não era o juiz natural daquela causa, o que foi acompanhado pela presidente Cármen Lúcia, que determinou uma nova redistribuição.

Mas nesses 50 dias as medidas mais gravosas, inimagináveis, foram tomadas e o processo acabou tendo um desenvolvimento ou encaminhamento feito por um juiz que não era o juiz natural da causa. Se isso é aceito como algo natural, onde o acusador escolhe o juiz que vai julgar, por que não amanhã aceitar-se que o acusado também escolha o juiz que vai julgá-lo? É algo inadmissível. Algo absurdo.

Regimento do STF

E foi isso efetivamente que ocorreu. Inclusive estou distribuindo para vocês algumas informações fáticas em relação a isso e o que é ainda mais grave: há uma norma no STF que determina, exatamente para que não ocorra qualquer ilegalidade, que todos os procedimentos que lá chegam que sejam numerados. Inclusive os que correm em sigilo. Esses não têm na capa o nome do investigado, mas têm uma numeração que garante que os procedimentos internos estão sendo respeitados.

No caso dessas cautelares a que me refiro, que definiram interceptações telefônicas, por exemplo, não há numeração. Não se seguiu o que determina o Regimento do STF. Por quê? Porque o juiz não era o juiz natural. Fica aqui este alerta porque se a Justiça falta hoje a um, vai faltar amanhã a outros e, (no caso) não foram seguidos os ritos legais que se pressupunha deveriam ser seguidos pelas autoridades maiores da República.

Sobre inquérito

Mas não vou ficar apenas na questão jurídica. Quero entrar na questão objetiva. O que amanhã estará fazendo o Supremo Tribunal Federal? Vai decidir se aceita ou não uma denúncia feita contra mim. O lamentável de tudo isso é que a ânsia de punir impediu que aquilo que é normal, tradicional no nosso sistema jurídico, que é o inquérito, que pressupõe a investigação, antes da aceitação da denúncia, viesse a ocorrer. Tivesse tido um inquérito, se essas questões tivessem sido investigadas, muito do que estou dizendo aqui, teriam sido comprovados pelos próprios agentes do Estado, pelas próprias autoridades policiais responsáveis por investigar. Mas não houve isso. Não houve inquérito, não houve investigação. Pulou-se esta etapa e amanhã chegamos imediatamente na denúncia.

Sobre supostas contrapartidas

E do que estou sendo acusado. Vejam vocês. Primeiro lugar: de ter recebido o que chamavam de R$ 60 milhões em propina. O que é isso? Os R$ 60 milhões que esse grupo doou à campanha do PSDB, registrado na Justiça Eleitoral, metade dele transferido por documento eletrônico. Também comprovado na Justiça Eleitoral para várias campanhas nos estados federados. Se tornou propina.

E veja bem, não é de um aliado do sr. Joesley, mas de alguém que estava na oposição, mas que ali recebia recursos oficiais para sua campanha. Não era alguém que pudesse fazer para ele qualquer favor, ou alguém que tivesse feito em qualquer momento algum favor. Ao contrário. Isso também passa despercebido.

Os delatores da JBS dizem de forma textual em suas delações: “o senador Aécio nunca fez nada por nós”. Mas, tinha que se encontrar uma contrapartida para essa acusação. Então, encontrou-se uma falsa liberação de ICMS no valor de R$ 24 milhões pelo governo de Minas. Um investimento na campanha, uma doação de campanha de R$ 60 milhões em troca de um benefício de R$ 24 milhões… Não faz sentido.

Mas, a rapidez com que a denúncia foi escrita impediu que algumas conferências fossem feitas. E olha o absurdo a que chegamos. Eu sequer era governador do Estado à época. E ICMS é um imposto estadual, depende do governador para liberar, e o que é mais grave? O delator disse que esses recursos de ICMS não foram liberados. Sequer foram liberados por um governo do qual eu não participava mais.

Ou seja, transformou-se uma doação oficial, legitima, registrada numa campanha eleitoral, numa acusação de recebimento de propina. E (também) não há qualquer contrapartida. Se houvesse a investigação, ficaria claro. Basta ir lá conferir isso.

Obstrução da Justiça

Outra acusação que será discutida amanhã no Supremo Tribunal Federal. Sou acusado pelo então procurador-geral da República de obstrução da Justiça. A primeira das acusações. Sou acusado porque eu votei, aqui, no Senado, pela Lei de Abuso de Autoridade. Mais de 50 senadores votaram exatamente igual a mim. Com uma diferença: eu apresentei uma emenda que atendia ao anseio, à proposta do Ministério Público e do Poder Judiciário que era do crime de hermenêutica, que proibia que o juiz fosse penalizado em razão da interpretação da Lei. Essa era a proposta deles. Eu a apresentei e foi desta forma que a proposta foi aprovada.

Mas, isso na denúncia é tratado como um crime de obstrução a Lava-Jato. Algo absolutamente incrível. Conversas privadas que tive como cidadão, sem qualquer consequência fática, e eu desafio qualquer investigador, até porque os meus telefonemas, as minhas comunicações foram interceptadas, que encontre alguma ação, algum gesto, alguma palavra minha que possa ir em direção a essa acusação de obstrução de justiça. Os comentários privados, numa conversa reservada, viraram crime. Estou sendo acusado por um voto que dei e por opiniões que externei.

Empréstimo de R$ 2 milhões

E vamos à questão da última acusação. Os R$ 2 milhões recebidos do sr. Joesley Batista. Ele sai com uma encomenda clara e recebe os benefícios por entregar essa encomenda. Quem na verdade propõe que esse empréstimo fosse feito em dinheiro? Ele! Que atestou a legalidade desses recursos: “veio das minhas lojas.” Isso não é ilegal. Era impróprio? Sim. Num momento de dificuldade cometi esse erro, mas não cometi qualquer crime, qualquer ilegalidade. Não existe dinheiro público envolvido. Ninguém foi lesado, a não ser eu e minha família, com as consequências que vocês conhecem. Qual órgão público, qual empresa pública foi levada nessa relação entre privados? Ninguém.

Havia um enredo preparado, pré-determinado, conduzido por esse cidadão que recebeu depois os benefícios que assombraram todo o país.

Sobre julgamento de denúncia pelo STF

Vou aguardar com absoluta serenidade a decisão da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, mas tenho o dever, repito, em respeito à minha família e à minha história, de colocar aqui os fatos, para que eu possa ser julgado por eles, de forma clara, de forma objetiva. Como eu disse, o tsunami de versões vem numa velocidade tal que fica até difícil das pessoas compreenderem o que aconteceu.

Chegou-se a tratar como fato de que esses recursos haviam sido depositados na conta de terceiros. Isso é falso! Isso contraria o que está, inclusive, explicitado nos autos. Não foi! Uma relação entre privados, uma proposta de que o empréstimo fosse feito dessa forma atendeu aos interesses da acusação e, obviamente, do sr. Joesley Batista que teria absolvição eterna dos seus crimes.

Eu tenho absoluta confiança na Justiça. Além disso, tenho confiança na minha trajetória, nos meus atos. Não serão 20 minutos de uma conversa infeliz, pela qual me penitencio pelos termos inadequados ali utilizados, que vão definir a minha história. A minha história será definida pelos 32 anos de mandato consecutivos, honrados e exercidos em favor dos mineiros e do Brasil.

Me vejo hoje, e agradeço a presença de todos vocês, no dever de trazer esses fatos. Houvesse um inquérito e investigação, essas denúncias se desmontariam como um castelo de cartas porque não se sustentam. Na verdade, o que estamos vendo é um pré-julgamento generalizado em cima de imagens, em cima de versões.

Cabe a mim trazer, portanto, de forma clara e efetiva, os fatos que ocorreram esperando, inclusive, que amanhã eu possa ter o mesmo benefício que outros investigados tiveram por parte do Supremo Tribunal Federal que é acesso às provas. Isso é essencial para que minha defesa possa ser feita de forma adequada.