Em entrevista à Rádio Itatiaia, o ex-governador lamentou a ausência de Minas Gerais do debate nacional e diz que vacinação dos brasileiros é prioridade absoluta.
Por mais vacinas
A pandemia global da Covid-19 há mais de um ano deixou um rastro de destruição e de mortes, numa tragédia nunca antes vivida e na qual, infelizmente, hoje, o Brasil é o epicentro. A realidade mostra que, além das insubstituíveis vidas perdidas, a recessão econômica e o agravamento da desigualdade entre ricos e pobres serão outras tristes consequências desse difícil momento da nossa história. Some-se a isso as faces reais das tragédias do novo cotidiano: crianças e jovens sem poder frequentar escolas, mulheres mais expostas à violência, adultos sem renda para o sustento do dia seguinte.
Conter o avanço da nossa maior crise na saúde em cem anos é, portanto, medida necessária para salvar vidas e para interromper o grave retrocesso social que estamos enfrentando. Se todo o país está sofrendo, nada se compara ao sofrimento da nossa população mais vulnerável.
Como presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, defendo o debate sobre a quebra das patentes das vacinas, insumos e medicamentos de combate à Covid-19.
Trata-se de uma discussão que também ocorre fora do Brasil e que já foi feita em outros momentos da nossa história, mas nunca antes numa emergência de proporções tão amplas como a que vivemos.
O que proponho é a flexibilização temporária das patentes de vacinas, insumos e tecnologia de combate à Covid-19 para que possamos atender aos brasileiros numa crise humanitária de enorme proporção.
O único remédio realmente eficaz, hoje, para superarmos a corrida contra esse vírus altamente contagioso e letal é a vacinação em massa. E o tempo é elemento crucial para que possamos salvar vidas.
Quanto mais lento o ritmo da vacinação, mais janelas se abrirão para que as novas variantes do vírus impeçam o controle da pandemia.
Para vencermos esse desafio global, tendo em vista a limitada capacidade atual de produção de vacinas no mundo e a velocidade necessária de imunização para evitar o surgimento dessas novas variantes, os países precisam começar a produzir vacinas.
É preciso que o Brasil, de epicentro da pandemia, passe a liderar um acordo global, tendo a OMS e a OMC como polos desse consenso, para acelerarmos a produção de vacinas em todo mundo, em especial nos países mais pobres e em desenvolvimento.
Não podemos perder mais tempo.
Entrevista Aécio – Rádio Super – 30-03-20
Sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que adia eleições municipais para 2022, unificando pleitos. O que a PEC trará de benefícios para a população?
Vivemos uma experiência que não imaginávamos que a nossa geração e a humanidade pudessem estar vivendo. Temos que tratar dessa questão em todas as dimensões possíveis. As eleições são apenas uma parte das nossas responsabilidades. É preciso que avancemos, principalmente no atendimento daqueles que mais precisarão do sistema de saúde.
Em relação à PEC das eleições, percebo de forma muito clara que não temos mais condições de cumprir os prazos estabelecidos para a realização das eleições, como, por exemplo, o prazo de filiação partidária que termina no final dessa semana. E há uma questão que salta aos olhos, e acho que de muitos cidadãos que é: será que é justo mantermos o calendário eleitoral, como alguns defendem, e gastarmos agora cerca de R$ 4 bilhões, que é o que é previsto entre Fundo eleitoral de R$ 2 bilhões, cerca de R$ 1 bilhão em isenções fiscais aos veículos de comunicação em razão da propaganda eleitoral, e mais R$ 1 bilhão no orçamento do TSE. Será que justo gastarmos R$ 4 bilhões para realizar as eleições este ano? Eu acho que não.
O que prevê a PEC.
Apresentei a proposta depois de discutir com inúmeras lideranças partidárias para que aproveitemos esse momento para fazer algo que é necessárío para o país: a unificação das eleições com mandatos de cinco anos, sem direito à reeleição para todos os cargos executivos.
Minha proposta é: prorroga os atuais mandatos até 2022, quando seriam realizadas eleições municipais junto com as eleições para Congresso Nacional, para Presidente da República e também eleições para governador. Teríamos eleições de 5 em 5 anos, com quatro anos para as pessoas trabalharem. As eleições de dois em dois anos, como é no nosso calendário hoje, e quando fui governador eu já dizia isso, ela impacta nas administrações e é prejudicial ao bom exercício dos mandatos públicos. Então unifica as eleições para todos os cargos eletivos, sem reeleição, e isso já poderia ocorrer a partir de 2026, se essa minha proposta for aprovada.
Quem vive o meio da política sabe que o sr. nunca deixou o protagonismo mineiro e que, dentro do Congresso Nacional, o sr. é um protagonista. A eleição do Rodrigo Maia à presidência da Casa foi orquestrada pelo sr. e o Maia é contra essa eleição unificada. O sr. vai conseguir convencê-lo?
É verdade. Converso com o Rodrigo mais de uma vez por dia desde o início de toda essa crise e ele tem sido muito importante neste momento de tanto radicalismo, de tantas ações impensadas. Rodrigo Maia na Presidência da Câmara tem sido um ponto de equilíbrio, de sensatez neste momento.
Ele tem o receio de que, se você adia as eleições desse ano, isso abra uma janela para que outras possam ser adiadas. É um argumento que eu respeito, mas estamos vivendo algo absolutamente inédito e de uma dimensão inimaginável. Não teremos as condições para realizar as eleições este ano. Entre adiar para o ano que vem, gastando esses mesmos R$ 4 bilhões, sendo que, no ano seguinte, 2022, já teremos eleições para presidente e para governador, por que não fazermos essa unificação? É racional a meu ver.
Não é simples, precisa de grande consenso de pessoas que são adversárias dos atuais prefeitos e que querem eleições logo. Mas minha posição não visa atender a A, B ou C, mas a racionalizar o calendário eleitoral brasileiro.
Sobre emendas impositivas, com recursos que são liberados para todos os deputasdos.
Isso foi fruto do fortalecimento do Congresso Nacional ao longo dos anos, com os parlamentares passando a ter condição de atender suas bases. Mas o que fiz de mais substancial por Minas Gerais no enfrentamento dessa crise não foi como deputado, e sim como governador de Minas.
Nós levamos Minas a ter o melhor sistema de saúde de toda a Região Sudeste do país, reconhecimento feito pelo próprio Ministério da Saúde à época. Levamos Minas a ter a melhor educação fundamental do Brasil, o maior volume de investimentos em segurança pública. Demonstramos que com planejamento, com pessoas qualificadas, com coragem política, que era preciso reerguer o Estado. Fizemos isso em Minas Gerais.
Sobre ações de amparo à população na pandemia.
Tenho hoje enorme preocupação com a demora do governo em dar respostas a medidas que atendam os mais fragilizados. Essa pandemia ela começa nas elites, atingindo aqueles que estavam no exterior. A grande questão é como vamos enfrentá-la no momento em que chegar com força nas favelas, nas periferias, nos grandes centros do país.
Como vamos recomendar álcool em gel às pessoas, se elas não têm água tratada em casa? Como pedir isolamento de um idoso que vive em uma casa com dois comodos e mais cinco, seis pessoas, o que é comum no Brasil hoje. Está faltando a ação objetiva do governo federal em parceria com os estados.
Percebo também uma ausência muito grande do setor privado, dos conglomerados bancários por exemplo, que faturaram muito ao longo das últimas décadas. As manifestações são timidas e pontuais. Temos de fazer uma operação de guerra, levando material de higiene para essas comunidades. Porque vai piorar.
Precisamos identificar os idosos, colocando-os, por exemplo, em hotéis, em albergues, em pensões, custeados pelo governo, dando a eles mais do que um conjunto de boas intenções, mas medidas práticas.
Tenho conversado e me reunido online com Marcelo Garcia, que foi o coordenador do nosso programa de governo na área de assistência social. Conversei, no início da crise, por telefone, com o próprio presidente da República, levando a ele algumas medidas objetivas de cadastramento dessas pessoas mais vulneráveis para que, inclusive, esses recursos que foram aprovados agora pelo Congresso, cheguem a elas. Porque aprovou-se R$ 600 para o trabalhador informal e ninguém sabe dizer como esse recurso vai chegar a ele.
O que me assusta hoje é a ausência de políticas objetivas que atendam a periferia, que atendam os vulneráveis, aqueles que não terão a quem recorrer no momento em que essa pandemia bater à sua porta.
Tenho entrevistados prefeitos e todos têm a mesma reclamação: está faltando liderança tanto do governo estadual como do governo federal. O sr. vê assim também?
De forma muito, muito clara. Tínhamos de ter na Presidência alguém que estivesse unindo o país. E tivéssemos governadores também com autoridade e capacidade de se posicionar e exigir a participação do governo federal nas ações. É hora do maior mutirão da nossa história. Temos de deixar as questões partidárias de lado e termos propostas objetivas. Nós elencamos, e fiz chegar ao presidente da República, um conjunto de proposta que visam o atendimento a esta população de mais baixa renda.
A pandemia infelizmente chegou à periferia das cidades. Não podemos deixar essas pessoas jogadas à própria sorte. Temos de garantir isolamento para elas, temos de colocar pessoas nas ruas identificando quem são essas pessoas, seja através da ampliação do Cadastro Único. Temos de manter os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), que criei em larga escala no nosso governo e que existem até hoje, abertos.
Todos os servidores municipais e estaduais desta área devem estar disponíveis para a identificação dessas pessoas porque senão a perda de controle pode significar uma tragédia ainda em dimensões maiores do que a que já estamos vivendo.
Estou angustiado como todos vocês, em casa com a minha família, aguardando o desenrolar das coisas. Pelo telefone trabalhando intensamente, construindo propostas não apenas em relação às eleições, mas acho que, tirando as eleições da nossa frente, vamos pegar esses R$ 4 bilhões e investir no sistema de saúde. Até agora o ministério pediu R$ 5 bilhões ao governo. Imagina. Tem R$ 4 bilhões para gastar este ano em eleições.
É hora de estabelecer prioridades. Eleição não é prioridade para este ano. E olha que fala aqui um democrata convicto. Acho que elas podem ser realizadas em 2022 sem qualquer perda para o Brasil, ao contrário, com enorme ganho.
O sr. fez 60 anos de idade. O sr. está se cuidando?
Estou com minha família em casa e fazendo o que todos os brasileiros estão fazendo: se cuidando. Acho que se você abrir mão de seguir as orientações científicas dos médicos, é um gesto de muita irresponsabilidade, não apenas com você e sua família, mas com os outros cidadãos com quem você teria contato.
Vamos passar por ela. A minha preocupação e repito é: vamos olhar com muita profundidade para a periferia dos grandes centros, para os aglomerados, para as favelas, para esta população de baixa renda. Para ela, não dá para dizer simplesmente se isole porque ela não tem onde se isolar. Não há mais preocupação com teto de gastos. Vamos abrir vagas nos hotéis, nos albergues, onde for, para acolher essas pessoas, isolá-las no momento em que a pandemia chegar próximo a elas.
E vamos mobilizar, de forma articulada, estados, municípios e governo federal, sem essa mesquinha disputa política que começamos a assistir, onde a vaidade de alguns prevalece sobre os interesses de todos. Isso é grave e acho que todos seremos, ao final, julgados pela capacidade que teremos, ou deixaremos de ter, de minimizar os danos já irreparáveis de tantas mortes, de tantas perdas, que para todos nós ainda vai se agravar.
O sr. deixou um vácuo em Minas Gerais para que qualquer pessoa pudesse assumir o protagonismo na política mineira. E ninguém o fez, por incompetência ou incapacidade ou por falta de querer ter esta responsabilidade.
Vou falar com absoluta franqueza e também, mais uma vez, objetividade. Você conhece a minha história. As pessoas não deixam de ser do dia para a noite o que elas foram durante toda uma vida. Fiz política a minha vida inteira. Me dediquei a encontrar um caminho melhor para Minas Gerai, a apresentar uma proposta para o Brasil. Não tenho dúvida que teríamos feito o maior governo da história desse país. Mas eu era o contraponto. Eu era aquele que teve a coragem de enfrentar aquela estrutura carcomida e corrompida do governo do PT e hoje sofro as consequências disso. O meu grande crime foi ter sido candidato à Presidência da República, quase ter ganho as eleições contra uma máquina extremamente poderosa que se colocou contra mim.
Tenho a serenidade muito grande porque eu me conheço e conheço a minha história . Cada dia que passa as acusações mais torpes e mais covardes que foram feitas em relação a mim estão sendo arquivadas e estão caindo na vala eleitoral. Todas elas. E é o que vai acontecer. Eu vou dizer algo que: vou voltar. Com força, com determinação para recolocar Minas no lugar onde Minas jamais poderia ter saído.
É vergonhoso o papel que estamos vivendo hoje no plano nacional. Não se tem ideia, não se tem notícia de posicionamento de Minas. Nós conduzíamos , orientávamos a ação dos governadores no país inteiro. Éramos condutores, e não caudatários. Todas as semanas existiam delegações de governos de todos os estados brasileiros em Minas para saber como havíamos feito para a saúde de Minas estar como estava, para melhorar os indicadores de segurança, para a educação estar como estava.
Temos a responsabilidade, e estou determinado a isso, a superar essas incompreensões e demonstrar ao Brasil que fui vítima das mais torpes e covarde acusações e vou voltar com muita força para ajudar Minas a encontrar o destino de muito mais desenvolvimento e protagonismo na política nacional.
CIDADE ADMINISTRATIVA E CIRCUITO CULTURAL
Dois projetos implantados pelo nosso governo completam 10 anos neste mês: a Cidade Administrativa e o Circuito Cultural da Praça da Liberdade. O Circuito tem lugar especial na minha memória, pelo empenho e cuidado com que foi conduzido. É um extraordinário projeto de inclusão cultural: valiosos patrimônios arquitetônicos antes restritos ao olhar privilegiado da alta burocracia estatal foram abertos à população, que passou a usufruir de surpreendentes espaços destinados ao conhecimento e às artes.
Para sua implantação, secretarias de Estado que funcionavam precariamente na Praça da Liberdade foram transferidas para a Cidade Administrativa.
A Cidade Administrativa é a maior intervenção urbana feita de forma planejada em Belo Horizonte nos últimos 50 anos. É um exemplo de obra pública exitosa: fruto de planejamento, conduzida com transparência, inaugurada no prazo, respeitando os custos, e que cumpre a finalidade para a qual foi construída. Pelo seu êxito, é, há 10 anos, alvo de uma avalanche de fake news conduzida por meus adversários políticos. Os mesmos que foram contra o Circuito Cultural nos acusando, na época, entre outras sandices, de estarmos destruindo o patrimônio público e privatizando a cultura.
Mas nada como o tempo. Quando assumi o governo do Estado, o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado para o período 2003-2020, feito por especialistas, apontava a necessidade de centralização da administração estadual que se encontrava espalhada por dezenas de locais. Havia desperdícios, aluguéis exorbitantes, sobreposições de despesas, instalações improvisadas e equipamentos obsoletos que comprometiam os serviços prestados à população. O PMDI apontava a necessidade de centralizar a administração para gerar economia, aumentar a eficiência dos serviços e melhorar as condições de trabalho dos servidores. A obra foi conduzida com absoluta transparência e contou com soluções sustentáveis. O edital de licitação foi previamente apresentado ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público Estadual. Empresa externa de auditoria acompanhou a execução da obra em tempo real. A construção era aberta a visitas. O empreendimento foi entregue no prazo: apenas dois anos. Não foram praticados sequer os 25% de aditivos financeiros autorizados pela legislação. Ao final, a Codemig, empresa pública responsável pela obra, não atendeu ao pleito de empresas que pediam reajuste nos valores a serem pagos.
O Vetor Norte foi escolhido para levar desenvolvimento para a região. Pesquisa apontou qual local seria melhor para a maioria dos servidores públicos, principalmente os de baixa renda. De forma planejada, a Cidade Administrativa deve ser vista num contexto de outras ações do nosso governo na época, entre elas a Linha Verde, com 20 viadutos e 22 passarelas, e a duplicação da Avenida Antônio Carlos, que mudaram a mobilidade da capital e de vários outros municípios. Embora duas das mais importantes empresas de auditoria do mundo, a Accenture e a BDO, tenham apontado a economia a ser gerada com o projeto, constatar essa realidade é impressionante. Em apenas nove anos (2011 a 2015), mais de 81% do valor da obra já retornou como economia para o Estado. Se considerarmos o que foi economizado em 2010, ano de transição, esse percentual é ainda maior. Detalhes dessa economia podem ser conhecidos no endereço www.cidadeadministrativamg.com.br. A obra não usou recursos do Tesouro. Foi construída com recursos da Codemig, destinados à infraestrutura do Estado. Já os recursos economizados, que deixaram de ser desperdiçados, estão sendo anualmente liberados para a saúde, segurança, educação. O empreendimento, pago em poucos anos, irá gerar economia permanente aos mineiros.
A Cidade Administrativa é uma ferramenta de modernização de gestão.
Foi um passo importante de um governo que se transformou em referência de inovação e gestão pública para todo o país.
Na época, demos outros, que nos levaram a ser o primeiro estado a trazer as crianças de 6 anos para a escola, a asfaltar o acesso a mais de 200 cidades do interior, a integrar ações de segurança. Todos os projetos conduzidos com responsabilidade e coragem com as quais acredito ter honrado os mandatos de governador que me foram concedidos pelos mineiros.
Entrevista Aécio – Aprovação PEC 48 – 12-11-19
Entrevista coletiva deputado federal Aécio Neves
Câmara dos Deputados – Brasília – 12-11-19
Sobre a PEC que torna mais simples para os municípios a transferência dos recursos das emendas.
Estamos dando o primeiro passo efetivo na direção daquilo que se estabeleceu chamar de pacto federativo, que é uma distribuição mais equânime, mais justa entre os recursos federais com os estados e os municípios. Esta proposta que nasceu no Senado tem o objetivo muito claro: fazer com que os recursos destinados através de emendas parlamentares que, para muitos municípios, principalmente para os menores e mais pobres, é a única fonte extra de recursos que eles têm, possam chegar de forma mais efetiva, sem burocracia e sem os altos custos que lhe são impostos hoje, por exemplo, por instituições financeiras federais.
A fiscalização será ainda mais efetiva porque quanto mais próxima é feita a fiscalização, a meu ver, melhor ela é feita. Hoje, temos recursos do Fundo de Participação do Estado e Municípios que é fiscalizado pelos Tribunais de Contas dos estados e municípios. Por que? Porque é melhor que eles façam isso em cada estado, mais de perto, do que o Tribunal de Contas da União fazer isso para todo o país. Ocorrerá a mesma coisa com essa categoria nova de transferência de recursos. A Câmara dos Vereadores, o Ministério Público local, o Tribunal de Contas dos Estados. Onde houve o Tribunal de Contas do Município vai fazer esta fiscalização de forma subsidiária. E o próprio Tribunal de Contas da União, em última instância, poderá corrigir algum eventual equívoco.
Temos de confiar que os recursos serão bem administrados e temos instrumentos hoje de sanção para aqueles que eventualmente não sejam. Não tenho dúvida de que é um avanço extraordinariamente. Isso vai abrir caminho para outras facilitações ou desburocratizações na transferência de recursos públicos para que haja agilidade, transparência e efetividade. O recurso tem de se transformar em benefício, seja em obra, seja em custeio de uma política pública que beneficia a população. É isso que nós fizemos e, por isso, o relatório foi aprovado por unanimidade na Comissão.
Como medir a eficiência a partir da aprovação dessa PEC?
Nós podemos medir a ineficiência atual. Para se ter uma ideia, a Caixa Econômica Federal que é uma instituição extremamente eficiente para muitas coisas, mas para operacionalizar a liberação dessas emendas, ela cobrava cerca de 12% do valor da emenda. A fiscalização, o agente fiscalizador tinha uma dificuldade enorme de alcançar vários municípios brasileiros retardando muito as obras. Em média, desde 2014, demoramos cinco anos para liberar na totalidade 70% de uma emenda legislativa. Significa que uma emenda de R$ 200 mil para construção de um posto de saúde em um município do interior de Minas Gerais tem, por parte da Caixa, a retenção em torno de 12% e as parcelas são liberadas com enorme lentidão, ultrapassando, inclusive, mandatos municipais.
Um prefeito que foi aquele que optou por determinada obra, termina o seu mandato, não recebe a totalidade do recurso e o novo prefeito já acha que aquela não é a obra prioritária e quer iniciar uma outra porque aquela tem a marca do antecessor. Tudo isso significa desperdício de dinheiro público.
Portanto, esta é uma matéria suprapartidária. Por isso o apoio de todos os partidos do Congresso Nacional. Tenho confiança de que nos próximos 15 dias estará aprovada, não apenas na Câmara, mas também no Senado, e cabe à sociedade, através dos seus agentes, seja do Ministério Público, da Câmara dos Vereadores, dos organismos instalados em cada município, seja dos Tribunais de Contas locais, terá toda condição de fiscalizar a boa aplicação desses recursos.
Sobre a quebra do interstício para a votação da PEC 48.
Vamos tentar aprovar hoje a quebra do interstício para votação e uma emenda constitucional entre a aprovação na Comissão que acabou de ocorrer e o plenário. Queremos estar em condições de aprovar no plenário na próxima terça-feira para que possamos fazer com que esta nova sistemática, fundo a fundo, transferência direta aos municípios, possa vigorar já para as emendas definidas pelos parlamentares este ano para aplicação no ano que vem.
Já existe acordo com os presidentes da Câmara e do Senado?
É uma corrida contra o tempo. Na próxima semana é na Câmara, Na semana seguinte, no Senado. E mais uma semana para reabertura do prazo para emendas e aí, acredito, estará finalizada.
As eleições municipais do ano que vem interferem em alguma coisa?
Não. Garantimos aqui que 60% dessas emendas na nova sistemática da transferência especial que estamos chamando, pelo menos 60% sejam aplicados no primeiro semestre do ano que vem. Por que? Porque na LDO desse ano que é aprovada no meio do ano, não há previsão para este novo método de transferência. Por isso, ficaria o governo ao seu bel prazer liberando para quem quisesse e não liberando para quem não quisesse. E em um ano eleitoral, sabemos que isso não é aconselhável. Então criamos uma norma para todos. O recurso público não tem partido, não tem ideologia e tem de ser tratado de forma isonômica pelo governo federal para com todos os entes federativos, sejam eles estados, sejam eles municípios.
Sobre as alterações na proposta do Senado.
A proposta inicial do Senado, não obstante as boas intenções, era muito ampla. Permitia a título de doação e tiramos esta caracterização, que o recurso da emenda fosse utilizado, por exemplo, para pagamento de pessoal ou para serviço da dívida, o que é absolutamente inadequado. Não é esta a finalidade da emenda parlamentar. Ela precisa, pelo menos em boa parte, permitir que se faça investimentos nos municípios. Mas também, eventualmente, quando for esta a prioridade do município, custear algumas ações, por exemplo, no campo social.
Acabamos com a modalidade de doação, criamos a transferência especial, e estou vedando, proibindo, que esses recursos de emenda possam ser utilizados para pagamento de pessoal, para pagamento de inativos e para serviço da dívida. Não podemos tratar uma receita que é circunstancial, eventual, como se fosse permanente.
Porque se um parlamentar, eventualmente, durante seu mandato de quatro anos, destina determinado recurso para o município e esse município, com isso, amplia sua folha de pagamentos, na próxima legislatura o parlamentar pode não estar mais aqui. Ou pode destinar o recurso para outro município. A folha é incomprimível, irredutível. Então, não estamos criando aí um problema para a gestão municipal. Por isso, a nossa cautela, e não tenho dúvida em afirmar que o texto que apresentamos é o melhor que poderia ser produzido sobre esta matéria e atende ao interesse do cidadão, o beneficiário em última instância dos recursos públicos através de obras, através de benefícios.
Entrevista Aécio em Belo Horizonte – Seminário sobre PEC 48
Sobre o seminário em Minas da PEC 48/2019
Realizamos um evento oficial da comissão da Câmara Federal que vai, dentro de no máximo 30 dias, estabelecer uma nova normatização para a transferência de recursos da União para os municípios e também para os estados. Hoje há uma perda imensa desses recursos. Para se alcançar uma execução em torno de 70% daquilo que é destinado demora-se em média 5 anos, portanto, mais que do que o exercício de um mandato de um prefeito. O que estamos querendo fazer é transferir diretamente esses recursos para os municípios que definirão, eles próprios, quais serão os objetos daqueles investimentos a partir das prioridades que cada um deles, legitimamente, possa estabelecer. A fiscalização ficará por conta da Câmara de Vereadores, Ministério Público e do Tribunal de Contas, como acontece hoje com o Fundo de Participação dos Municípios (FPE).
Sem alterar absolutamente nada, vamos tirar instituições que faturam excessivamente, a nosso ver, com a execução dessas emendas. No caso por exemplo da Caixa, que cobra em torno de 12% de cada uma dessas emendas. Um custo absolutamente excessivo. Vai facilitar a vida de quem administra os municípios, mas, principalmente, para a população dos municípios que vai ter a integralidade desses recursos chegando rapidamente, imediatamente a partir da liberação do Orçamento da União, nas várias regiões do país. É a mais importante mudança estrutural no que diz respeito ao Pacto Federativo feito no Brasil nas últimas décadas.
O sr. deve propor algum tipo de mudança em relação ao texto do Senado?
Vou propor algumas alterações porque quero vedar a utilização desses recursos, por exemplo, para pagamento de pessoal. Não é adequado que você infle a folha de pagamentos na expectativa de um recurso que é eventual, que é circunstancial. Um determinado momento deixa de existir e a folha é irredutível. Então, vamos colocar algumas amarras, deixar muito claro quais são os órgãos fiscalizadores desses recursos e acho que vai ser um avanço muito grande. O recurso aprovado no Orçamento vai chegar aos vários municípios brasileiros, e mineiros em especial, de forma rápida, transparente, para que a população possa usufruir dos investimentos e possam também cobrar a execução das eventuais obras.
Sobre o regime de recuperação fiscal do governo de MG.
É lamentável que a situação de Minas tenha chegado a esse estado de calamidade. Não faz muito tempo que governei o Estado e era um momento de investimentos, um momento de equilíbrio fiscal. Vocês se lembram do déficit zero que alcançamos com gestão, com corte na estrutura do Estado. Vejo com preocupação a proposta de venda de ativos extremamente estratégicos para o Estado, como é o caso da Codemig. A Codemig pode aparentemente parecer a empresa com menos problema para ser alienada ou vendida, porque não tem funcionários, por exemplo, e não tem uma inserção nos vários municípios do Estado, que têm outras empresas. Mas ela é hoje a mais valiosa. E ela é estratégica para investimentos extremamente importantes para o Estado. Fala-se que ela seria essencial para pagar o 13º dos servidores, mas não a teremos no ano que vem para pagar esse mesmo 13º. Não acho que esse caminho vai permitir Minas recuperar, como recuperou no nosso tempo, o seu equilíbrio e a sua capacidade de investimentos.
Acho que a Assembleia tem o dever de discutir em profundidade essa proposta do governo e o que eu percebo que falta, lamentavelmente, hoje ainda, é o exercício da liderança tradicional de Minas no plano nacional. Isso faz falta. A ausência dessa liderança nos têm impedido de receber recursos da Lei Kandir, esses sim, direito líquido, certo e sagrado de Minas Gerais. Portanto, vamos discutir esta matéria com maior parcimônia e com o cuidado de que a solução imediata pode, eventualmente, aumentar e agravar a crise lá adiante.
O PSDB vai apoiar o governo Zema nessas iniciativas de privatização e aumento da alíquota de servidores?
Os parlamentares têm aqui liberdade para agir e compreendo que muitos têm agido com enorme responsabilidade. Enquanto partido político, o PSDB mantém a postura de independência em relação ao governo, mas vamos aprofundar essas conversas. Hoje tive uma reunião com o presidente do partido, deputado Paulo Abi-Ackel, para que possamos ter também em relação a este ajuste. Mas é óbvio que os deputados que já têm contribuído com o Estado neste momento extremamente grave terão a liberdade para agir conforme suas consciências os orientarem.
Sobre o governo Zema.
Reconheço que ele recebeu uma herança maldita do governo petista que aprofundou a crise do Estado, como não ocorreu em nenhum outro estado da Federação. Esse é um fato. Mas vejo um governo ainda tateando, um governo ainda tímido no que diz respeito à sua articulação nacional. Vejo agora a presença do secretário Bilac, o deputado Bilac, como uma possibilidade de uma reorganização maior das forças políticas de Minas porque, acima de partidos políticos, é preciso que estejamos juntos reivindicando aquilo que é direito de Minas Gerais. E acho que, talvez por uma certa inexperiência, não digo nem má intenção, mas inexperiência, vejo Minas muito ausente das grandes articulações federais, diferentemente do que vem ocorrendo com outros estados. E essa lacuna tem sido muito prejudicial ao Estado.
O governador disse hoje que espera arrecadar R$ 50 bilhões com as privatizações. O que o sr. acha desta previsão?
Extremamente otimista. Ele deve ter informações para chegar a elas. Acho que ele tem uma situação difícil pela frente a ser enfrentada. Não acho que esse caminho sempre proposto aos governadores, alienação de ativos, em especial, o da Codemig, seja o caminho mais fácil.
Qual o tempo previsto de tramitação a PEC e qual é a expectativa em relação a ela para Minas?
Essa é a maior transformação na transferência de recursos da União para os municípios nas últimas duas ou três décadas no Brasil. Ela está na essência do Pacto Federativo. Estamos garantindo que os recursos de emendas na nossa PEC sejam transferidos diretamente, fundo a fundo, entre a União, os ministérios e os municípios. Isso vai acontecer como ocorre com o FPM, sem demora e com absoluta transparência. Vamos aprovar isso nos próximos 30 dias e acho que estará promulgada até o final do mês de novembro. Estamos na reta final. Fiz questão de que em Minas Gerais, estado com maior número de municípios, tivéssemos a participação dos prefeitos. Além dos prefeitos, quem será beneficiada é a população com obras concluídas em tempo razoável.
Como o sr. vê essa confusão toda no PSL?
É confusão por nada. Você não vê nada de palpável, nada de essencial nessa discussão. E um pouco o estilo do presidente. Ele busca também essas crises, não sei se de forma proposital ou não, o tempo vai dizer, mas infelizmente isso acaba criando um clima ruim na sua própria base de apoio e prejudica a tramitação da reforma tributária, da reforma administrativa e outras questões relevantes.
Qual a posição do PSDB em relação ao governo?
O PSDB sempre tem uma posição de independência em relação ao governo Bolsonaro. Temos uma afinidade com a agenda econômica, uma agenda liberal, a reforma da previdência. Era algo tentado e iniciado pelo PSDB ainda no governo do presidente Fernando Henrique, mas temos divergências grandes, por exemplo, na agenda de costumes. Não há alinhamento do PSDB com este governo. Há enquanto a agenda econômica estiver prevalecendo e é natural que a votemos, até porque ela está na origem da construção do PSDB. Mas percebo um desânimo grande, um desalento muito grande no Congresso Nacional por conta dessa posição errática do presidente da República, que tem questões extremamente sérias para tratar e, a meu ver cria crises onde elas não existem, tanto internamente quanto também alguns embates do exterior.
Nós temos um país a ser reconstruído com mais de 14 milhões de desempregados, com a economia desaquecida, andando a passos de tartaruga. E não há um esforço concentrado, a meu ver, para enfrentar esta agenda.
O sr. disse que ficou surpreso e feliz com a presença de tantos prefeitos.
É muito difícil numa segunda-feira reunir mais de uma centena de prefeitos, fiz aqui questão de ler o nome de todos eles, para discutir assuntos que estão transitando em Brasília. Essa sinergia, essa relação Brasília-Minas é muito importante. E aí talvez esteja localizada a minha maior crítica em relação ao atual governo, falta hoje uma liderança política mais efetiva para congregar, para agregar as forças políticas do Estado acima de partidos políticos, para defender questões essenciais, como o retorno dos recursos da Lei Kandir. Esta é uma agenda de Minas Gerais.
Fotos: Hugo Cordeiro
Aécio reúne-se com prefeitos e lideranças municipais em Belo Horizonte