Aécio Neves – Jornal Estado de Minas – 12/12/2015
Depois de 23 anos, a questão do impeachment de um presidente da República volta a mobilizar o país. Este é um momento inédito, de enorme expectativa, para uma grande parcela da população brasileira.
É preciso dizer a esta juventude, nascida e criada sob a égide da democracia, que o país sobreviverá sem traumas. Se em 1992, egressas há pouco tempo da ditadura, as instituições puderam cumprir com suas responsabilidades republicanas, o momento hoje nos dá ainda maior segurança.
O país amadureceu. Os movimentos sociais se fortaleceram. Desfrutamos de um ambiente de sólida governança institucional, o que nos dá a certeza de que iremos enfrentar, com a necessária coragem, as adversidades que atormentam a Nação.
E essas não são poucas. Ao contrário, vivemos um período em que fatores políticos e econômicos convergem para compor um cenário complexo, que requer maturidade de todos os protagonistas envolvidos.
A economia encolheu, a inflação supera os 10% e estamos em uma recessão que promete ser uma das mais longevas da nossa história. A desastrosa política econômica do governo petista já jogou nas ruas 9 milhões de desempregados.
A conta é alta e está salgando a vida das famílias brasileiras. Ao mesmo tempo, as investigações da Lava Jato estão expondo um dos maiores escândalos de corrupção do planeta, revelando as entranhas de um projeto político que se apoderou da maior empresa nacional para construir uma rede de apropriação de recursos públicos sem paralelo em nossa história.
É neste contexto que se apresenta a questão do impedimento da presidente da República. O país tem todo o direito de debater o tema. O instituto do impeachment existe desde 1950, está incluso nos ritos constitucionais.
A Nação exige respostas. Afinal, a presidente contrariou a Constituição ao autorizar despesas sem o aval do Congresso Nacional? Por unanimidade, o Tribunal de Contas da União (TCU) atestou que a mandatária cometeu sim crime de responsabilidade.
Se o Congresso entender o mesmo que os ministros do TCU, estará estabelecido um marco na gestão pública brasileira: o de que o interesse público deve prevalecer, de fato, como manda a lei. O entendimento de que, no poder, um partido não pode fazer o que bem entende para vencer eleições.
Porque esse foi um dos efeitos políticos das pedaladas: além de violar a Constituição, foram usadas também pelo governo para enganar a população e esconder dos brasileiros, em pleno ano eleitoral, a verdadeira situação das contas públicas do país.
Na verdade, o pedido de impeachment da presidente, que começou a transitar agora, desnuda uma gestão recorrente no desrespeito à lei fiscal e no desprezo aos limites republicanos que devem pautar a ação do Estado.
Tudo está correndo de acordo com as regras vigentes do sistema democrático, apesar da retórica petista que entoa, como de hábito, o mantra autoritário do ato golpista. Justo o PT, que se especializou em pedidos de impeachment contra governos que o antecederam.
Golpe contra o país e a democracia seria conceder a um presidente da República – qualquer que seja ele – um salvo-conduto que o imunizasse de qualquer acusação ou investigação. A vida sob a égide da democracia parece incomodar muita gente.
O fundamental é que qualquer saída para a atual crise política se dará dentro da Constituição. Felizmente, as instituições representativas da sociedade brasileira atingiram um elevado grau de maturidade democrática.
Agora, é chegada a vez do Congresso Nacional. O que a sociedade mais espera é que o Parlamento esteja à altura do desafio que a ele foi confiado. É hora de agir. Com soberania e responsabilidade. Com respeito à Constituição, à democracia e aos brasileiros.
