Em um pronunciamento no Senado Federal, o senador Aécio Neves reafirmou, na noite desta quarta-feira (17/06), que a oposição estará atenta e vigilante para que, dentro de 30 dias, a presidente Dilma Rousseff explique as ilegalidades fiscais cometidas pelo seu governo, em 2014, e o Tribunal de Contas da União cumpra a sua responsabilidade e demonstre que, neste país, a lei é para ser cumprida por todos.
Leia os principais trechos do pronunciamento do senador:
A sociedade brasileira, como eu, se lembra das grandes discussões que ocorreram nesta Casa e em outros fóruns quando da elaboração da Lei de Responsabilidade Fiscal, um marco fundamental na requalificação da administração pública brasileira. Naquele tempo, os bancos estaduais, em especial, financiavam corriqueiramente os seus controladores, que eram os governos dos estados, e quase sem exceção esses bancos faliram, esses bancos foram liquidados e aqueles poucos que restaram depois vendidos.
Volto no tempo exatamente para chegar nos dias de hoje. O que a presidente da República fez durante o ano passado foi contrariar o âmago, a parte central, o coração da Lei de Responsabilidade Fiscal, pois, na verdade, ao perceber que não existiriam os recursos para todos os gastos que gostariam de fazer, o governo transfere às instituições financeiras públicas – Caixa Econômica Federal, a responsabilidade por bancar o Bolsa Família; o Banco do Brasil a responsabilidade por bancar parcelas do crédito rural e ao BNDES o programa de subsídios aos investimentos. E faz o quê o governo? Amplia, mesmo sabendo que não havia recursos para isso, outros programas, como o FIES que saltou do ano de 2013 de algo em torno de R$ 7 bilhões para mais de R$ 13 bilhões [em 2014], ou o Pronatec que aumentou em quase 30%, o Seguro Defeso que salta de R$ 15 milhões no ano [2013] para R$ 2,2 bilhões no ano seguinte, e todos eles voltaram…
Jamais na história desse país observou-se tamanho desrespeito à legislação como ocorreu por parte deste governo. A questão central é que o Tribunal de Contas da União – uma Corte respeitável, um órgão do Poder Legislativo, que vem aprimorando seus instrumentos de fiscalização, vem utilizando mecanismos, hoje, alguns dos mais modernos do mundo, e é referência, inclusive, para Cortes de contas de outros países do mundo – tem, nas suas mãos, uma oportunidade histórica de, simplesmente, dizer o seguinte: a lei neste país vale para todos. Temos que superar o tempo em que ministros de Estado ou detentores de cargos públicos, de poder público, adentravam àquela Corte e achavam que poderiam influir na decisão dos senhores ministros. O ministro Augusto Nardes deu uma primeira resposta. Uma resposta alentadora. De que a lei foi descumprida e aqueles que são responsáveis por esse descumprimento têm que arcar com suas responsabilidades. Foi dado um prazo de 30 dias para que a presidente da República possa se explicar. Mas os dados não mudam.
O Ministério Público que atua na Corte de contas, além das pedaladas fiscais, demonstra clara e cabalmente outras irregularidades cometidas, como o não-contingenciamento, ou o que chama de contingenciamento fraudulento, ao desprezar, por exemplo, a queda da receita do FAT em 5 bilhões, ou que o seguro-desemprego e o abono salarial iriam crescer em 9 bilhões. Um faz de conta. Com um único objetivo: vencer as eleições. E, agora, transferem essa conta para a sociedade, para os trabalhadores brasileiros. Estaremos todos atentos e vigilantes, para que, dentro de 30 dias, a Corte de Contas do Brasil, o Tribunal de Contas, cumpra com a sua responsabilidade e demonstre que, neste país, a lei é para ser cumprida por todos”.
