O senador Aécio Neves destacou, na noite desta quarta-feira (16/09), a aprovação do projeto de lei 525/2015 do Senado Federal, que prevê compensação para municípios geradores de energia que tiveram perdas de arrecadação do ICMS provocadas pela intervenção do governo Dilma Rousseff no setor elétrico em 2012.

Durante pronunciamento no Senado Federal, Aécio afirmou que o projeto, de autoria do senador Fernando Bezerra (PSB-PE), corrige distorções provocadas pela Medida Provisória nº 579 de 2012, editada pelo governo federal com o pretexto de reduzir as tarifas de luz. A medida, porém, desregulou o setor, provocou queda de receita nas empresas e, consequentemente, baixa na arrecadação do ICMS nos municípios geradores de energia.

Leia, a seguir, pronunciamento do senador Aécio Neves:

Participamos intensamente dos debates quando foi editada a Medida Provisória 579, onde a presidente da República, a partir de um pronunciamento de cadeia de rádio e televisão, anunciava ao Brasil uma profunda redução nas contas de luz e, antes disso, uma nova remuneração para as empresas geradoras de energia.

Quando buscamos trazer esse debate, e aqui vieram técnicos do Ministério das Minas e Energia, aqui veio então o ministro interino Márcio Zimmermann, para dizer, de forma clara, que não havia, em primeiro lugar, qualquer possibilidade de que a Eletrobras tivesse seu plano de investimentos contaminado ou comprometido por aquela medida. Aconteceu o inverso.

Defendemos na Comissão, em um debate intenso e tenso, que poderiam haver prejuízos para municípios sedes de hidrelétricas. Foi dito pelo governo de forma clara e peremptória que esse risco jamais aconteceria.

O que estamos hoje aqui corrigindo é mais um dos inúmeros graves equívocos desse governo que não aceitou o debate. Porque no momento em que técnicos ligados ao próprio governo alertavam para os equívocos e riscos da Medida Provisória 579, eles foram afastados da discussão. Uma medida, portanto, autoritária e populista do governo federal trouxe prejuízo a mais de uma centena de municípios brasileiros.

Louvo aqui a decisão do governador Anastasia sob todo o tipo de pressão como outros governadores de oposição também sofreram no momento em que não aderiram aos termos desta medida provisória. Senador Anastasia, e nada melhor do que o tempo para fazer justiça, colhe hoje os louros da sua competência e coragem porque em Minas Gerais não houve prejuízos. Os municípios foram blindados porque o governo de Minas não se submeteu à arrogância e, mais uma vez, à incompetência e o desacerto do governo federal.

O senador Fernando Bezerra hoje corrige mais esse equívoco e fica aí, quem sabe, para aqueles que se acham donos da razão, que não aceitam o convencimento como arte do processo, ou até consequência do bom processo legislativo ou do bom debate, fica aí um exemplo para que medidas como esta não voltem a ocorrer no Brasil porque o prejuízo já chegou aos cidadãos brasileiros.

Em determinadas regiões do país, de lá para cá, o aumento da conta de energia já ultrapassou 50% e a responsabilidade é deste governo e da arrogância da presidente da República que não aceitou nenhum dos argumentos técnicos colocados que impediriam que estas perdas tivessem ocorrido.