PSDB apresenta pauta propositiva para ajudar Brasil na retomada do crescimento econômico

O presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves, entregou, nesta terça-feira (16/02), ao presidente do Senado, Renan Calheiros, os projetos de lei considerados prioritários pelo partido para ajudar o Brasil a superar a grave crise econômica e social. A apresentação ocorreu durante reunião com os principais líderes tucanos no Senado e faz parte de ação sugerida pelo próprio Aécio a Renan para que as siglas definam uma agenda de temas prioritários para dar agilidade aos projetos considerados importantes para a população.

“Nós do PSDB sempre soubemos diferenciar os equívocos do governo dos interesses do país. O PSDB continuará a ser extremamente crítico a esse desgoverno, à incapacidade que a presidente da República demonstra de liderar uma agenda que possa pelo menos minimizar, não digo nem retirar o país da crise, mas minimizar os efeitos da crise, principalmente para os brasileiros mais pobres”, afirmou Aécio Neves em entrevista após a reunião.

Entre as propostas apresentadas pelo PSDB estão o projeto de resolução do Senado 84/2007, que dispõe sobre o limite global para a dívida consolidada da União, a PEC 110/2015, que restringe e cria processo seletivo para cargos comissionados e o projeto de lei do Senado 131/2015, que altera as regras de participação da Petrobras na exploração do pré-sal.

O PSDB também considera prioritário o projeto que aprimora a governança em empresas estatais, dando a elas mais transparência e eficiência, e a proposição que combate o aparelhamento nos fundos de pensão.

“Nunca nos negamos a discutir as matérias que sejam de interesse do país. E chamados pelo presidente Renan a apresentar propostas, ao lado do senador (José) Serra, do líder Cássio (Cunha), do senador Aloysio (Nunes) e de vários outros líderes do PSDB, apresentamos sugestões que passam pela proposta do senador Serra em relação à retirada da obrigatoriedade da Petrobras de ser a operadora única do pré-sal. Há um conjunto de outras ações também no campo da saúde propostas pelo Serra. Estamos também no campo social propondo que seja agora apresentado como projeto de lei algo que já havia sido aprovado na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e foi vetado pela presidente da República, que é a garantia do reajuste do Bolsa Família pela inflação. É a forma de garantir minimamente o poder aquisitivo desses dependentes do programa Bolsa Família”, ressaltou Aécio.


Saneamento básico

O presidente tucano destacou o projeto de lei de sua autoria do senador Aloysio Nunes (PLS 86/2013) que isenta as empresas de saneamento da cobrança dos impostos federais PIS/Cofins como forma de disponibilizar mais dinheiro para ampliação das redes de tratamento de água e esgoto no país. A proposta foi defendida pelo PSDB nas campanhas eleitorais de 2010 e 2014, quando a presidente Dilma chegou a assumir o compromisso de adotá-la. A promessa, no entanto, não foi cumprida.

Hoje quase metade da população do país vive em moradias sem saneamento básico e o volume de investimentos do governo federal vem caindo desde 2013, apesar da gravidade da área de saúde no país.

“Essa seria mais uma contribuição do Congresso Nacional ao enfrentamento dessa epidemia causada pelo zika vírus, que toma conta de todo o país. Portanto, essa proposta do senador Aloysio também será elencada por nós como prioritária”, afirmou Aécio.


Apoio ao Brasil e não ao governo do PT

O senador Aécio Neves reiterou que o PSDB trabalhará com vigor este ano na fiscalização do governo Dilma e no combate aos erros na condução da política econômica. Ele garantiu que as bancadas do PSDB manterão voto contrário à volta da cobrança da CPMF.

“Estaremos aqui, como sempre estivemos, prontos para discutir e aperfeiçoar propostas que sejam de interesse do país. Mas a nossa crítica será sempre contundente e digo que não vejo na presidente Dilma as condições mínimas para liderar o processo de retomada do crescimento e de recuperação do poder aquisitivo do assalariado e do trabalhador brasileiro. As propostas de reformas sempre anunciadas e jamais apresentadas pelo governo e, em especial, a da Previdência, só será discutida por nós, da oposição, no momento em que ela chegar aqui apresentada pelo governo com apoio da sua base parlamentar, em especial do PT. Porque o que nos parece é que o governo da presidente Dilma tem apenas uma proposta para o Brasil que é a CPMF, que é, portanto, a transferência para a sociedade brasileira, para o trabalhador brasileiro, para as famílias, o preço do ônus, dos equívocos e das irresponsabilidades cometidas por esse governo”, afirmou Aécio.

PROPOSIÇÕES CONSIDERADAS PRIORITÁRIAS PELO PSDB

PEC 110/2015
Altera o art. 37 da Constituição Federal, para restringir a quantidade de cargos em comissão na administração pública e estabelecer processo seletivo público.
Tramitação: Plenário – Pronta para votação em 1º turno.

PEC 128/2015
Altera o artigo 167 da Constituição Federal, para estabelecer que a União não imporá ou transferirá qualquer encargo ou prestação de serviços aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio.
Tramitação: Plenário

PRS 84/2007
Dispõe sobre o limite global para o montante da dívida consolidada da União.
Tramitação: Plenário

PLS 86/2013
Reduz a zero a alíquota da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP incidente sobre as receitas correntes arrecadadas e as transferências correntes e de capital recebidas pelas pessoas jurídicas de direito público interno.
Tramitação: Aguardando inclusão em Ordem do Dia de requerimento solicitando tramitação conjunta

PLS 51/2015
Institui normas sobre o abastecimento de água por fontes alternativas.
Tramitação: CCJ – Matéria pronta para a Pauta com voto do Senador José Medeiros favorável ao Projeto.

PLS 131/2015
Retira a obrigatoriedade de a Petrobras ser a operadora única dos blocos do Pré-Sal.
Tramitação: Plenário

PLS 388/2015
Complementar
Aprimora os dispositivos de governança das entidades fechadas de previdência complementar vinculadas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas.
Tramitação: CCJ – Matéria pronta para a pauta com voto favorável do Relator Senador Aécio Neves, nos termos do substitutivo que apresenta.

PLS 555/2015
Dispõe sobre a responsabilidade das sociedades de economia mista e empresas públicas que especifica, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre seu estatuto jurídico. (Lei das Estatais)
Tramitação: Plenário

Pronunciamento no Senado

“Não há um ponto ótimo, um número mágico que seja o ideal para Estados, Municípios e União. O que buscamos é estabelecer alguns parâmetros. No momento em que definimos que esse limite se dará de forma individualizada para órgãos, entidades e autarquias, nós estamos reorganizando a máquina pública. Chego à questão central que é a qualificação da ocupação desses cargos, e vou dizer com todas as letras: para que não sejam mais os cargos dos companheiros que vão financiar os partidos políticos, contribuindo para o declínio e para a baixa qualificação da função pública”, afirmou o senador Aécio Neves, ao defender nesta terça-feira (01/12), a PEC 110 que, aprovada, definirá um limite máximo na Constituição para criação de cargos comissionados na União, estados e municípios, e a adoção de um processo seletivo para as nomeações, que hoje são irrestritas.

George Gianni

George Gianni

Pronunciamento senador Aécio Neves durante debate da PEC que limita criação de cargos comissionados

O presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves, defendeu, nesta terça-feira (01/12), a PEC 110 que, aprovada, definirá um limite máximo na Constituição para criação de cargos comissionados na União, estados e municípios, e a adoção de um processo seletivo para as nomeações, que hoje são irrestritas.

Confira o pronunciamento do senador, no Senado:

Estamos tratando de uma matéria que tenho absoluta convicção de que terá no Plenário o resultado que teve na Comissão de Justiça, a unanimidade. Porque nós estamos falando da qualificação da gestão pública no Brasil, nos Estados e nos Municípios. Estamos criando critérios e limites para a ocupação dos cargos comissionados.

É uma demanda antiga, não de um ou de outro partido, mas da sociedade brasileira. E é uma oportunidade, a meu ver, extremamente positiva para que o Congresso Nacional, através do Senado, possa encerrar este ano votando uma matéria que teve, na sua concepção, a contribuição de inúmeros senadores das mais diferentes matizes políticas, como o senador e ex-governador Antonio Anastasia, talvez o maior especialista nesta Casa no assunto, senador Walter Pinheiro, senador Alvaro Dias, além de outras contribuições, como da senadora Simone Tebet.

O que nos possibilita agora ter um texto enxuto, onde ficam bastante claros os limites para os cargos comissionados vis-à-vis ao conjunto dos servidores públicos em cada órgão da Administração e, mais do que isso, a necessidade de que pelo menos 50% desses cargos sejam ocupados por servidores de carreira. É uma forma de você estimular a qualificação dos servidores de carreira e de prestigiá-los.

A origem e talvez a inspiração maior dessa proposta veio de uma experiência que nós fizemos em Minas Gerais, quando eu era governador, o senador Anastasia era vice-governador do Estado. Estabelecemos a certificação para ocupação de cargos comissionados. A indicação para esses cargos ficava como era anteriormente, livre, mas o indicado tem que passar por uma certificação feita, em Minas Gerais, por um órgão externo ao governo do Estado. No nosso caso, a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

Isso elevou muito rapidamente e de forma extraordinária a qualificação, o nível desses postulantes a esses cargos comissionados, portanto, de livre recrutamento. E estamos agora aprimorando, permitindo que, inclusive, aqueles que, dentro da máquina pública, venham a ser selecionados para ocupação desses cargos, passem por um sistema de seleção também interna.

E, obviamente, aqueles que venham de fora da máquina pública tenham que ter a qualificação adequada para ocupação desse cargo.

Chamo a atenção das Srªs e dos Srs. senadores, agradecendo a contribuição de todos para o caráter extremamente meritório dessa iniciativa que qualifica a gestão pública no Brasil, nos Estados e nos Municípios.

Na verdade, não há um ponto ótimo, um número mágico que seja o ideal para Estados, Municípios e União. O que buscamos é estabelecer alguns parâmetros – e agradeço imensamente a contribuição do senador Álvaro Dias. No momento em que definimos que esse limite se dará de forma individualizada para órgãos, entidades e autarquias, nós estamos impedindo, no caso de uma matéria que vi no jornal de circulação nacional há um ano e pouco, sobre o Ministério de Combate à Fome. O nome já não é nem mais esse, onde 70% dos cargos de livre nomeação eram cargos comissionados. Outro ministério vizinho tinha 60% dos cargos comissionados. No momento em que estabelecemos esse limite, nós estamos reorganizando a máquina pública.

Qual é a questão essencial? Nem é essa do percentual. É a qualificação. É você por um lado, com 50% desses cargos, prestigiar os servidores de carreira, estimular que eles também se qualifiquem internamente – e propomos um processo seletivo interno, para que não seja apenas uma nomeação também aleatória.

Portanto, você começa a criar uma dinâmica interna. Isso aconteceu em Minas Gerais com impacto extraordinário. Lá, a nomeação para esses cargos era submetida a uma avaliação externa, feita pela Universidade Federal de Minas Gerais. As indicações chegavam, as pessoas tinham que se qualificar, tinham que obter uma certificação. A grande maioria das indicações acabou desistindo pelo meio do caminho, com receio de se submeter a essa certificação, o que abriu espaço para que nós encurtássemos dentro da máquina pública também.

Mas chego à questão do percentual, porque vejo que não há contestação em razão da questão central, que é a qualificação da ocupação desses cargos, e vou dizer com todas as letras: para que não sejam apenas os cargos dos companheiros que vão financiar os partidos políticos com o percentual do seu salário e contribuindo para o declínio, para a baixa qualificação daquela função pública.

Nós, no momento que estabelecemos esse corte, e a proposta do senador Anastasia era até um pouco mais ousada, porque ele se preocupava, como eu me preocupo, com os pequenos municípios – talvez até pela nossa experiência de termos governado ambos um Estado com 853 municípios, várias centenas com menos de 20, 30 mil habitantes –, o que encontramos é uma dificuldade de seleção, de qualificação, nesses municípios, de um corpo técnico com um mínimo de condições de tocar área de obras, de fiscalização previdenciária municipal.

Por isso, elevamos um pouco mais o limite para os municípios, chegando a 15%, a metade do que havia sido proposto pelo senador Anastasia. Mas no momento em que reduzimos isso, ou fazemos essa delimitação por órgão, tenho absoluta certeza de que os Municípios, os Estados e a União precisarão reequilibrar essa balança: onde tem muitos, não vai poder ter tantos; onde eventualmente não tem, pode eventualmente ter mais.

Portanto, foi algo muito discutido, refletido, e acho que é uma sinalização clara que nós damos para que a meritocracia substitua o aparelhamento nefasto da máquina pública, produzido – e aí eu faço justiça, para encerrar – no governo federal, em larga escala, mas também em muitos governos estaduais e também muitos governos municipais.