Aécio cobra votação da PEC que impede inclusão de ‘jabutis’ nas medidas provisórias

O presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves, voltou a cobrar da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (21/10), a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Nº 11/2011, já aprovada no Senado, que regula o trâmite das medidas provisórias. O texto impede a inclusão de temas estranhos, os chamados ‘jabutis’, nas MPs enviadas pelo governo federal ao Congresso.

Para Aécio, essas manobras usurpam as prerrogativas dos legisladores. “Na verdade, o Congresso Nacional já não legisla, ele apenas se aproveita das medidas provisórias para incluir temas, às vezes, até adequados, como esse que acabou de ser aprovado. Mas na maioria das vezes não. Mas todos eles, inclusive esse, inadequados do ponto de vista do processo legislativo”, afirmou o senador em discurso no plenário do Senado.

A crítica foi feita durante votação da MP 678/2015, que autoriza o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) em licitações na área de segurança pública. Apesar de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter se posicionado contra essa prática em decisão tomada na semana passada, os senadores mantiveram na votação de hoje temas como a renegociação da dívida de produtores rurais e o fim dos lixões.

Leia abaixo o pronunciamento do senador Aécio Neves nesta quarta-feira (21/10):

“Mais uma vez venho insistindo em um tema ao qual já dedicamos algum espaço nas nossas discussões aqui no Senado, diz respeito à necessidade de superarmos de forma definitiva essa prática da inclusão de temas não correlatos no bojo das medidas provisórias.

Na verdade, o Congresso Nacional já não legisla, ele apenas se aproveita das medidas provisórias para incluir temas, às vezes, até adequados, como esse que acabou de ser aprovado. Mas na maioria das vezes não. Mas todos eles, inclusive esse, inadequados do ponto de vista do processo legislativo. Não tive oportunidade de votar a última matéria, mas quero reiterar, e acho que essa deveria ser uma posição do Senado Federal, que é, mais uma vez, reiterar a Câmara dos Deputados para a necessidade de votarmos, repito, definitivamente, uma matéria que aqui foi aprovada por unanimidade, uma proposta do senador Sarney enquanto presidente desta Casa – tive o prazer de relatá-la – e que impede, dentre outros absurdos, a inclusão reiterada de temas não correlatos no bojo das medidas provisórias sob a avaliação e discussão desta Casa. Senão vamos ter, novamente, na semana que vem, na semana seguinte e em todas as outras que vierem, o mesmo problema. Trata-se de uma oportunidade definitiva de resgatarmos o poder de legislar da Câmara e do Senado. Repito, ninguém mais se preocupa em apresentar projetos de lei, discuti-los nas comissões, trazê-los ao Plenário. Hoje o que prevalece é a articulação para que nas medidas provisórias, quaisquer que sejam os temas que as originaram, se embutam novos assuntos.

Portanto a matéria está pronta para a votação na Câmara dos Deputados e, acho que até para nos precavermos e nos preservarmos de problemas futuros, que novamente virão à essa Casa, uma posição formal do Senado Federal de que aquela matéria seja votada, acho que é o mínimo que podemos fazer nesse instante.

Que seja realmente uma posição definitiva do Senado Federal para que não continuemos a passar por constrangimentos, como as lições que nos dá o Supremo Tribunal Federal, recentemente, ao adentrar em um tema que é de responsabilidade absolutamente do Congresso Nacional – do Senado e da Câmara. Esperamos, então, que, com essa medida, nós possamos dar celeridade àquela votação que deveria ter ocorrido já há alguns anos.”

Plenário do Senado

“Ninguém mais se preocupa em apresentar projetos de lei, discuti-los nas comissões, trazê-los ao Plenário. Hoje, o que prevalece é a articulação para que nas medidas provisórias, quaisquer que sejam os temas que as originaram, se embutam novos assuntos”, afirmou o senador Aécio Neves ao protestar contra a demora da votação da PEC 11, aprovada no Senado em 2011, que regula a tramitação das medidas provisórias.

George Gianni

George Gianni

Para Aécio, discurso do PT no estado não corresponde à prática em Brasília

O senador Aécio Neves cobrou ontem da bancada do PT no Congresso o atraso na mudança do índice de correção aplicado sobre as dívidas de estados e municípios. Por causa do PT, o novo indexador será aplicado somente no ano que vem. A mudança reduzirá os altos juros pagos pelos municípios e estados ao governo federal e já era prometida desde o presidente Lula.

 

Sonora de Aécio Neves:

Na verdade, o PT tem no estado um discurso e aqui em Brasília outro. No momento de votar a favor dos estados, o PT vota a favor do governo federal, a favor dos seus espaços de poder no governo, dos cargos que nomeou. O que o PSDB defende é a entrada em vigor do novo indexador da dívida dos estados e municípios que favorecem Minas e favorecem todos os estados brasileiros agora, imediatamente. Agora, o PT, atendendo a um apelo da área econômica e da presidente da República, vota, mais uma vez, contra o interesse dos mineiros. O PT vota contra Minas Gerais, vota contra os municípios mineiros ao pedir adiamento da entrada em vigor desse novo indexador para o ano que vem. Mais uma vez, em Minas é um discurso e aqui em Brasília uma outra prática.

 

Brasil Real Impostos

BR26

Entrevista sobre o Pacto Federativo Brasília

O presidente do PSDB, senador Aécio Neves, reafirmou seu compromisso, nesta quarta-feira (07/05), com o fortalecimento de estados e municípios e com a chamada pauta federativa no Congresso Nacional, composta de projetos como a renegociação da dívida dos estados com a União. Aécio Neves concedeu entrevista após participar, em Brasília, da XVIII Conferência Nacional da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale).

Aécio Neves – Entrevista sobre Pacto Federativo

O presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves, concedeu entrevista, hoje (07/05), em Brasília (DF), sobre o pacto federativo. Aécio Neves ressaltou a importância da renegociação da dívida dos estados com a União.

 

Leia a transcrição da entrevista do senador:

Sobre o pacto federativo e a dívida dos estados.

Já temos um compromisso com a pauta que eu chamo da Federação. São inúmeras questões, entre elas a renegociação da dívida, que, infelizmente, não avançaram até aqui porque a base do atual governo impediu que essas matérias fossem votadas seja na Comissão Especial e na Comissão de Justiça ou no Plenário. É absolutamente necessária que a renegociação ocorra. Grande parte dos estados brasileiros e alguns municípios perderam toda a sua capacidade de investimento porque pagam hoje à União seus financiamentos e seus empréstimos, com juros escorchantes, muito mais do que pagam uma empresa privada ao BNDES.

Isso não se justifica. O Estado que tem a responsabilidade de zelar pela segurança pública, pela saúde e pela educação, paga mais caro à União do que paga uma empresa pública que visa o lucro. É bom que tenhamos juros baixos para toda a economia, mas não é possível que os estados continuem, ainda na realidade atual, vivendo nas regras antigas. O governo negociou conosco uma proposta, e infelizmente, não teve a capacidade de honrar esta proposta. E outras medidas como o fim da tributação do Pasep, o aumento pelo menos de um a dois percentuais no Fundo de Participação.

Todas essas matérias constarão no nosso compromisso com a Federação. Desde o início da minha trajetória política tenho defendido que possamos ter no Brasil uma República eminentemente federativa com municípios e estados em condições de enfrentar as suas dificuldades. O Brasil, infelizmente, se transformou em um estado unitário. Apenas a União detém receitas e apenas a União define o que fazer com estas receitas. Infelizmente, o resultado é este: ineficiência e uma sucessão de desvios que avilta e traz indignação aos brasileiros.

 

Sobre a unificação das eleições.

Tenho defendido um projeto que acaba com a reeleição e estabelece cinco anos de mandato para todos os cargos públicos em um só momento. Aí teríamos quatro anos obviamente para trabalharmos e um ano de eleição. Isso traria, a meu ver, maior eficiência a toda a máquina pública e é uma das propostas que estaremos apresentando durante o debate eleitoral.