PSDB vai à Justiça após pronunciamento de Lula em cadeia nacional
O PSDB vai ingressar com uma ação na Justiça Federal após o pronunciamento do presidente Lula em rede nacional sobre o Imposto de Renda, realizado na noite deste domingo (30/11).
O conteúdo veiculado em cadeia obrigatória de rádio e televisão ultrapassou o caráter institucional e foi utilizado como instrumento de promoção política antecipada, como palanque político. Em nenhum momento Lula falou como chefe de Estado ou de governo. Falou como candidato à reeleição. Não foi uma fala institucional, mas uma peça publicitária de pré-campanha.
O partido também solicitará à Justiça que o governo seja obrigado a ressarcir os gastos relativos à transmissão por desvio de finalidade. Houve evidente uso da estrutura pública com finalidade política. Foi um programa eleitoral gratuito. Aí gera um problema para a democracia: a vantagem de quem está no poder. Ele não fez só o anúncio do Imposto de Renda, mas falou dos privilégios da elite. Defender a democracia é fácil. Exercer de fato a democracia é uma tarefa muito difícil para o PT quando está governando.
Em outra ocasião em que houve abuso, apresentei um projeto de lei (3009/2024) que define critérios mais rígidos para a convocação de rede nacional de rádio e televisão. Estamos trabalhando no Congresso para aprová-lo.
O PSDB reafirma seu compromisso com a legalidade e com a defesa de práticas republicanas que respeitem a democracia brasileira.
Deputado federal Aécio Neves Presidente Nacional do PSDB
Aécio assume mais uma vez a presidência nacional do PSDB
“Volto com a mesma disposição de dizer ao Brasil que existe um caminho fora dos extremos”, diz o deputado
Aécio entrega publicação sobre o legado do PSDB produzida em sua gestão no Instituto Teotônio Vilela
Com a presença dos principais nomes do PP, Republicanos, PL, Podemos, MDB, Cidadania e do PSB, e do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, Aécio Neves reuniu tucanos, em Brasília, nesta quinta-feira (27/11), para dar início a um novo ciclo do partido.
Aécio falou para um auditório lotado, e na presença das lideranças dos sete outros partidos que compareceram à reunião do diretório nacional do PSDB, contra o que chamou de “um trecho estranho e obscuro da história nacional”, ao se referir ao atual quadro de polarização política no país.
Em seu pronunciamento, ao lado do ex-presidente do PSDB, Marconi Perillo, Aécio homenageou especialmente o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, presidente de honra do PSDB, e lembrou a trajetória do partido desde a fundação em 1988.
Mário Covas, Franco Montoro, Euclides Scalco, Tasso Jereisatti, Pimenta da Veiga e outros fundadores do PSDB também foram destacados durante seu pronunciamento, além de Ulysses Guimaraes e do presidente Tancredo Neves.
“Fomos todos atropelados pela tragédia da polarização ideológica, que sequestrou de forma impiedosa a racionalidade e o equilíbrio nas discussões sobre o país”, disse Aécio, sob aplausos.
Oposição ao PT
Em sua fala, também reiterou a oposição do PSDB ao governo do PT, desde a fundação do partido, e lamentou a saída de governadores eleitos pelos tucanos.
“Ver companheiros valorosos fazendo hoje o caminho inverso nos entristece, mas não nos esmorece”, disse.
Ao concluir o discurso, ao lado de Hugo Motta, Aécio assumiu como primeiros compromissos para reconstrução da legenda a definição das bandeiras que nortearão os trabalhos das bancadas e lideranças tucanas nos estados e nas próximas eleições, e a busca por maior diálogo com outros partidos dentro do Congresso Nacional.
“É hora de trocar o que nos distancia e separa pelo que nos aproxima e nos une, tendo como condicionantes as causas reais dos brasileiros. Relembro as sábias palavras de Tancredo: Pátria é tarefa coletiva e diária. Ninguém fará por nós o que é nosso dever fazer”, afirmou.
Participaram da posse de Aécio como presidente nacional do PSDB, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos); a líder do Podemos na Casa, Renata Abreu; o líder do PL, Sóstenes Cavalcante; o líder do PP, Aguinaldo Soares; o líder do MDB, Isnaldo Bulhões; o líder do PSB, Pedro Campos; os deputados Altineu Côrtes (PL) e Márcio Alvino (PL); a deputada distrital Paula Belmonte (Cidadania); além de lideranças políticas do PSDB, como o líder Adolfo Viana, os deputados Paulo Abi-Ackel, Beto Pereira, o senador Plínio Valério, líder do PSDB no Senado; o ex-prefeito Paulo Serra; o ex-deputado Bruno Araújo; o ex-governador Eduardo Azeredo, o ex-deputado João Leite, ex-secretário de Governo de MG, Danilo de Castro, entre outros.
Aécio discursa ao lado do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta
Lideranças políticas de todo o Brasil participaram da Reunião da Executiva do PSDB que elegeu Aécio o novo presidente.
Entrevista após posse como presidente nacional do PSDB
Brasília – 27-11-25
Sobre quadro nacional
O PSDB se prepara para voltar a ser protagonista da política nacional. A ausência do PSDB no centro de debate político nos últimos anos fez muito mal ao Brasil. Vemos hoje que não há espaço para a agenda que interessa aos brasileiros. Vivemos uma agenda da polarização política que só interessa aos extremos. Chego à presidência do partido que já ocupei há alguns anos atrás, quando construímos uma candidatura à presidência da República que, infelizmente, não foi vitoriosa e, de lá para cá, acho que o Brasil cometeu equívocos sucessivos, mas nós voltamos com a mesma disposição de dizer ao Brasil que existe caminho inteligente ao centro, fora dos extremos. Nós temos que permitir que uma parcela da população que vem votando não, não a um extremo, aí vota no outro, e não a esse e vota naquele, acaba votando contra o Brasil. Não podemos mais continuar buscando o menos pior. O PSDB vem para apresentar um projeto para o Brasil, um projeto liberal na economia, inclusivo do ponto de vista social, pragmático nas relações externas, sem alinhamento ideológico, que preza a responsabilidade fiscal como instrumento adequado de gestão pública, que estimula portas de saída para emancipar os dependentes hoje dos programas sociais que, inclusive, foram criados inicialmente por nós. O Brasil está precisando de uma agenda real. O PSDB vem com essa ambição, com esse propósito de apresentar essa agenda ao Brasil. É ao centro, o centro que dialoga com os extremos, mas que não perde tempo nessa luta fratricida que só interessa eleitoralmente àqueles que dela fazem parte.
Candidatura do PSDB à Presidência
O PSDB tem o dever, nesse momento, de se reorganizar para retomar o seu espaço no Congresso Nacional, essa é a nossa primeira prioridade. Mas temos o dever, nossa responsabilidade, de trabalhar para construir uma candidatura viável de centro, que enfrente o atual governo e que permita que os problemas reais dos brasileiros voltem a ser debatidos, porque isso não está acontecendo. O que se debate hoje a favor da anistia é contra um, é contra outro. O Brasil é muito maior que Lula e Bolsonaro juntos. Então, o nosso primeiro esforço é na construção de uma candidatura ao centro que não precisa, necessariamente, ser do PSDB, mas, se não surgir, se as candidaturas colocadas representarem os extremos, o PSDB deve ter a responsabilidade de se preparar até mesmo para apresentar uma candidatura presidencial.
Esse centro pode ser Tarcísio?
Vai depender fundamentalmente dele, com quais propostas ele venha. Se ele vem apenas representante do bolsonarismo é muito difícil que seja uma alternativa para nós. Mas nós não colocamos um veto primário, um veto antecedente para quem quer que seja. Vamos conversar com todas aquelas candidaturas que se disponham a virar essa página que agora se encerra com o cumprimento de prisão daqueles que atentaram contra o Estado Democrático de Direito e não vamos permitir que nas eleições essa agenda seja levada para a campanha porque ela não interessa mais aos brasileiros. Eu sou filho, eu sou neto da democracia. Atentar contra o Estado Democrático de Direito é um dos maiores crimes que se possa cometer. Os processos avançarem não cabe a mim julgar se a pena foi excessiva ou não é. Cabe a mim dizer: a decisão da Justiça tem que ser cumprida. Vamos virar essa página. O PSDB está aqui para dizer: vamos debater a continuidade da reforma tributária, seu aperfeiçoamento. Vamos debater a questão da educação, da segurança pública, esse tema tão adiado pelo PT ao longo de décadas. É isso que espera o Brasil de nós. Nós viemos para nós para qualificar o debate político e não fechamos porta para nada, nem para uma candidatura presidencial ao centro.
O senhor é contra a anistia?
A anistia não existe. A anistia é inconstitucional. Esse é um assunto que interessa aos extremos. Trazer essa pauta. É uma pauta fora da realidade do Brasil. O Supremo Tribunal Federal já disse de forma absolutamente clara que crimes contra a democracia, golpe de estado, atentado contra o Estado Democrático de Direito não são passíveis de anistia, portanto, sequer discuto isso. Isso não vai acontecer. Vamos discutir o Brasil real. Esse é o papel, essa é a contribuição que nós do PSDB temos a dar.
O PSDB apoiaria o Tarcísio?
Vamos ver com quais propostas ele se apresenta. Ele é governador de São Paulo. Tem de ser respeitado como tal. Se ele incorporar uma pauta de centro, com muitas das ideias que nós defendemos…Não há no Brasil hoje nenhuma transformação estrutural que não tenha sido originada pelo PSDB e pergunto quais são as do atual governo do PT ? Eu não conheço quais são as do bolsonarismo, eu não conheço. Quais são as do PSDB. Estão aí o SUS, a telefonia celular, as privatizações, a Lei de Responsabilidade Fiscal, a estabilidade da economia com o plano real. Essas são conquistas definitivas, então temos autoridade para dizer: nem um, nem outro. E acho que a maioria da população brasileira já compreende que não deve ou não se identifica já com um extremo nem com outro. Vamos ocupar o nosso espaço central na política brasileira.
Vários partidos prestigiaram a sua convenção. Isso significa uma aliança no futuro?
Política é feita de gestos, de sinais. Esta é uma lição que eu trago de casa, lá de Minas, de muito cedo. A presença de partidos da centro-direita, líderes de partidos da centro-esquerda, acho que é uma constatação de que estamos no lugar certo. Nós estamos no centro. Nós temos a capacidade de dialogar mesmo com os extremos, mas nós somos o único partido, o PSDB, que não se curvou a nenhum deles, que não participou de governo Bolsonaro e muito menos do governo Lula. Esse é um ativo político que temos que ressaltar e isso nos permite dialogar, mas dialogar sobre o que? Sobre a pauta dos extremos? Não. Me nego a fazer isso. Dialogar sobre o Brasil sobre os problemas reais do Brasil. Então, estamos aqui, como poderia dizer o meu antigo amigo colega governador da Califórnia “I’m back”, o PSDB está de volta.
Então se o Bolsonaro apoiar o Tarcísio, o senhor não apoia o Tarcísio? Eu não posso questionar os apoios que o Tarcísio eventualmente venha a ter. Eu quero saber o que significa a candidatura de Tarcísio. O que ela oferece para o Brasil. Não há um veto prévio. Se for simplesmente representar a pauta bolsonarista, ele deixa de ser uma candidatura de centro. Se ele quiser discutir conosco problemas reais do Brasil eu sou o primeiro a estar disposto a sentar na mesa para discutir isso.
Sobre a cláusula de barreira, o PSDB vai insistir na fusão com o Podemos?
O PSDB vai disputar as eleições como está e vamos ultrapassar com muita folga a cláusula de barreira. Essa já não é mais uma preocupação nossa. Vamos receber muitas filiações de parlamentares agora na janela partidária, vindas de vários campos, possivelmente mais senadores, muitos deputados federais e estaduais. O PSDB vai vir forte nessa eleição e vai ocupar, pelo bem do Brasil, o seu papel de protagonista da política brasileira.
Discurso de posse como presidente do PSDB
Brasília – 27-11-25
Inicio saudando o nosso líder maior, querido amigo Fernando Henrique Cardoso, nosso Presidente de Honra e referência permanente dos valores e princípios norteadores da grande transformação do Brasil contemporâneo. Caríssimo presidente Marconi Perillo, parceiro de todas as horas, a quem homenageio com um justo reconhecimento coletivo, pela jornada complexa e exaustiva desses anos. Trabalho que preservou a representação da social-democracia brasileira no quadro partidário nacional. Caros membros do Diretório Nacional, companheiros de jornada nesses tempos tão difíceis. Senhores parlamentares e dirigentes partidários, que nos honram com suas presenças nesse evento carregado de simbolismo. Aproveito a oportunidade para também cumprimentar e agradecer à valorosa equipe do ITV, instituição que tive a honra de presidir nos últimos anos, e que se transformou em instrumento essencial de qualificação do posicionamento, das ideias e das propostas do PSDB. Caros tucanos que nos acompanham pelas redes, espalhados por todo este imenso país. Meus amigos, Minhas primeiras palavras são de sincera gratidão à renovada demonstração de confiança e apreço que recebo neste momento, de cada um de vocês. Mais uma vez, honrado, aceitei esta impositiva convocação, por entender o papel relevante do PSDB, nesse trecho tão estranho e obscuro da história nacional. Sabemos todos que, com as circunstâncias atípicas deste momento político, poderíamos ter caminhado na direção de escolhas mais fáceis e confortáveis. Resistimos a todas elas não por qualquer demérito das proposituras ou dos proponentes, mas porque soou mais forte, dentro de cada um de nós, o chamado da responsabilidade: o dever de não fraquejar e de jamais desistir. Isso, apesar das perdas substantivas de quadros eleitos no último pleito nacional pela bandeira do PSDB, seduzidos pelas suas próprias circunstâncias. Mas isso não nos abalou. Nascemos na adversidade. Nos anos de 1988/89, saímos quase todos de partidos que governavam nossos Estados e o país para acreditar no sonho de construir no Brasil um partido político que defendia o parlamentarismo. Que acreditava na responsabilidade fiscal e na gestão eficiente como instrumentos essenciais à diminuição das desigualdades que ainda hoje nos assombram. Não, não nos acovardamos diante do chamamento de Franco Montoro, que nos convidava, naquela época, a nos colocarmos “longe das benesses do poder e próximo ao pulsar das ruas”. Atendemos todos a essa convocação. Ver companheiros valorosos fazendo hoje o caminho inverso nos entristece, mas não nos esmorece. Não nos esmorece porque permanecem vivos, dentro de muitos de nós, os mesmos valores e princípios daquela época, e aquela velha chama da esperança que fizeram, há quase quarenta anos, nascer o PSDB, em pleno processo Constituinte. Caras amigas e amigos Nós, tucanos, compartilhamos um sentimento hoje cada vez mais raro na política: a crença em um ideário poderoso que nos foi legado pela dignidade de homens públicos da estatura de Mário Covas, de Franco Montoro, de José Serra, de José Richa, Euclides Scalco e Pimenta da Veiga, dentre tantos outros que nos ajudaram a escrever esta longa e inconfundível trajetória. É um gigantesco legado consumado definitivamente sob a reformadora presidência de Fernando Henrique Cardoso. Nos orgulhamos em constatar que governos do PSDB se tornaram ao longo do tempo paradigmas de boa e ousada governança, reconhecidos até mesmo pelos nossos mais ferrenhos adversários. De tão marcantes, de tão emblemáticos e de tão transformadores, foram capazes de alterar o curso da história e mudar o destino do Brasil moderno. Por tudo isso, o PSDB não é apenas este que aqui hoje está, em pleno processo de retomada e reconstrução. Para onde quer que se olhe nesse imenso Brasil do nosso tempo, lá estará o PSDB. Está nas boas práticas de governo, nas políticas públicas mais avançadas. Basta lembrarmos aqui da estabilidade da nossa economia com o fim da inflação, o SUS, as privatizações que conectaram o Brasil ao mundo, a responsabilidade com o dinheiro público e com as causas sociais. Desse ponto de vista, permito-me homenagear uma vez mais o presidente Fernando Henrique Cardoso. Não apenas como inspiração permanente que nos guia, mas especialmente como uma vibrante luz lançada sobre o obscurantismo que se abateu, irremediavelmente, sobre a política nacional nestes tempos tão difíceis. Toda essa obra grandiosa se espalha por inúmeros outros estados e municípios brasileiros. Poderia falar de São Paulo, Minas, Ceará, Paraná, dentre tantos outros. Mas eu quero destacar nesse instante o vizinho estado de Goiás, Marconi, e as políticas inovadoras implementadas no seu governo quer inspiraram todo o Brasil. A verdade, meus amigos e minhas amigas, é que fomos todos atropelados pela tragédia da polarização ideológica que se abateu sobre o Brasil e eu tenho o dever de fazer aqui uma reflexão sobre essa questão. Essa polarização, nos últimos anos, sequestrou, de forma impiedosa, a racionalidade e o equilíbrio nas discussões sobre o Brasil. Não cabe aqui uma análise mais aprofundada das circunstâncias políticas que nos imobilizaram e que criaram as condições para que o povo brasileiro se tornasse refém dessa polarização estéril. Mas é impossível não mencionar o efeito danoso da irresponsável criminalização generalizada da atividade política ocorrida no país há alguns anos. Manifesto aqui a minha solidariedade aos companheiros tucanos e de outros partidos que, assim como eu, foram covarde e injustamente acusados por atos jamais praticados. Companheiros que, assim como eu, foram absolvidos de todas as irresponsáveis acusações de que foram vítimas.
Meus amigos, presidente Hugo, esse capítulo da nossa história ainda há de ser devidamente contado. Muito ainda há de ser dito e os interesses ocultos naqueles tempos sombrios, definitivamente revelados. Amigos, amigas, a história do PSDB, acima de tudo, é uma história de coerência. De coerência e respeito enorme pelo Brasil. De coerência de quem jamais se negou, por exemplo, a apoiar políticas públicas que fossem benéficas ao país, vindas elas de onde viessem, de governos de esquerda ou de direita. Mas a verdade é que assistimos, nos últimos anos, a política brasileira perder uma de suas mais valiosas qualidades: a capacidade de dialogar, d construir, de buscar consensos em torno do que interessa, em torno das das grandes causas nacionais. Mas devemos reconhecer, e faço isso aqui de público, que o PSDB cometeu erros. Mas, dentre eles, o maior deles foi não ter defendido com o vigor e a coragem necessários, os avanços promovidos quando governamos o país. E hoje aqui estamos. E estamos onde sempre estivemos. E somos o que sempre fomos – a voz responsável do centro democrático, vocacionada a superar conflitos sob a inspiração do interesse nacional. E, assim, estamos prontos para voltar a construir pontes, onde só há tensão, onde so há enfrentamento. É hora, amigos e amigas, de radicalizarmos ao centro. Vamos dizer aos brasileiros, de cada parte desse imenso Brasil, que há vida inteligente, comprometida com o país, fora dos extremos. E que o Brasil não merece continuar a pagar a conta desta guerra interminável que nos amesquinhou e tenta reduzir a quase nada a imensa dimensão do povo brasileiro. Não merecemos ser o país onde adversários viram inimigos irreconciliáveis. Onde famílias se fragmentam. Até mesmo porque sabemos que essa luta fratricida tem sido alimentada por uma perversa lógica eleitoral. Nas próximas eleições, não podemos nos conformar em escolher o caminho menos pior. Hoje, já é possível constatar que grande parte dos brasileiros não se sente representada pelos extremos que têm polarizado a política brasileira nos últimos anos. A maioria está cansada dessa confrontação inútil e interminável e busca alternativas para a solução dos graves problemas estruturais que se eternizam no país. Aí está, meus amigos, aberta a avenida da pacificação nacional que devemos percorrer com confiança, coragem e determinação. É com esses brasileiros que precisamos voltar a conversar. Voltar a dialogar. Temos a obrigação de agir para desobstruir o diálogo nacional, hoje anêmico e fragilizado. E nesse momento, faço aqui uma homenagem ao presidente Hugo Motta. Já me sentei, presidente, naquela cadeira. Sei da sua relevância. Sei dos conflitos permanentes que Vossa Excelência tem que arbitrar, mas quando o vejo sentado na Presidência da Câmara dos Deputados, vejo um homem público completo, maduro, preparado e equilibrado para nos guiar para superarmos as dificuldades enormes que ainda temos. Quero aproveitar e saudar a presença do companheiro amigo Pedro Campos, líder do PSB. Muito obrigado pela sua presença. Leve ao prefeito João Campos as minhas homenagens e sempre a minha homenagem do meu querido amigo e companheiro de trincheiras distintas, mas do mesmo sonho, Eduardo Campos, com quem tive a oportunidade de conviver junto na minha atividade política. Mas para o PSDB, o compromisso com a democracia está na raiz da nossa própria existência. Sobre a sua antítese – a ditadura – é preciso repetirmos, todos os dias, com todas as letras, em alto e bom som, aquelas definitivas palavras de doutor Ulysses na histórica promulgação da Carta Cidadã brasileira: “Sobre a ditadura, temos ódio. Ódio e nojo!” Esse é o PSDB. Portanto, promover a reconciliação nacional, tendo como base a preservação do estado democrático de direito, é tarefa urgente a um país dividido e convulsionado. Senhoras e senhores, infelizmente, temos hoje um governo que atua apenas na direção dos seus próprios interesses. E peço licença a alguns líderes aqui para expor, de forma muito clara, o sentimento do PSDB. S eo governo vem nos expondo ao risco futuro das mesmas turbulências a que já nos expôs no passado, quando nossa economia enfrentou a pior recessão da história, causada por um governo que transformou as contas públicas em ferramenta para vencer as eleições. Me refiro ao ano de 2014. É absolutamente crucial retomar, dentre outras, a discussão sobre a qualidade do gasto público. Mas não apenas isso. Há muitos outros grandes desafios a serem enfrentados. Vivemos em um país em que os índices de miséria e pobreza continuam a agredir nossas consciências diariamente. É assim, porque não há, na minha visão, eu já discuti lá atrás, esforço contínuo e estrutural para alargar as portas de saída dos atuais programas sociais, com uma perspectiva de efetiva e transformadora mobilidade social. Isso ocorre porque temos um governo que prioriza a administração diária da pobreza quando devem estar buscando a sua definitiva superação. Mais recentemente a discussão sobre segurança pública sempre adiada pelos sucessivos governos do PT, reduziu-se a uma guerra de narrativas onde sobrou muito pouco espaço para uma discussão aprofundada sobre os efeitos das medidas propostas na vida real das pessoas, principalmente aquelas que vivem sitiadas e sequestradas pelo crime organizado. E, no Congresso, o PT, ao final, incompreensivelmente, votou contra o projeto em grande parte construído pelo próprio governo. Mas, como a avaliação era de que a proposta já não trazia dividendos eleitorais ao partido, o melhor a fazer era derrotá-la. É o velho PT. O mesmo que se negou a apoiar Tancredo Neves no Colégio Eleitoral para colocar fim a 21 anos de ditadura no país. O mesmo PT que votou contra a Constituição de 1988, que votou contra o Plano Real ou que votou contra a Lei de Responsabilidade Fiscal. O mesmo PT, que sempre que teve que escolher entre o Brasil e o PT, escolheu o PT. E, no recente debate de segurança pública não foi diferente. Velhas práticas, senhoras e senhores, não constroem um novo país. É nosso dever, no próximo pleito geral, denunciar o imobilismo e a leniência do estado nacional e o flagrante esgotamento da agenda governista. Vamos defender ou voltar a defender as causas nacionais que sucumbiram, anêmicas, à sanha das agendas extremistas e aquelas meramente eleitorais. É também a hora de alertar o país para o aqui, para o agora. Os desafios do clima, da insegurança alimentar no mundo e da transição energética global estão colocados à nossa frente de forma irreversível. Precisamos enfrentar esses temas para, mais uma vez não titubearmos diante da possibilidade de o Brasil finalmente dar o esperado salto para o futuro. Não aquele futuro tantas vezes prometido e frustrado pela inépcia e miopia dos que nos conduziram, não me refiro ao governo apenas, a bordo dos seus interesses. Mas falo um novo, de um possível futuro que juntos podemos construir. Esse futuro esmurra insistentemente a nossa porta, à espera de gestos de verdadeiro patriotismo. Está à nossa frente. O Brasil que queremos, podemos e merecemos ser. Termino essa minha manifestação, meus amigos e minhas amigas, renovando minha determinação pessoal que, tenho certeza, é a mesma de inúmeros companheiros de todo país que aqui hoje estão, e de lideranças de outros partidos que aqui estão, das dificuldades para recolocar o PSDB no centro das grandes discussões nacionais estão sendo superadas. Devemos muito aos presidentes que me antecederam. Vamos voltar, líder Pedro, a dialogar com todos aqueles que, como você, querem tirar o Brasil do imobilismo e da letargia e que querem construir um tempo em que os interesses dos brasileiros se coloquem à frente dos interesses eleitorais seja de quem for. Esse a meu ver deve ser o nosso mais urgente e mais decisivo passo. Já fizemos antes, é hora de trocar aquilo que nos distancia por aquilo que nos aproxima e une, tendo como condicionantes inescapáveis, as causas reais do povo brasileiro. Precisamos nos despir das vaidades e da arrogância pretensiosa dos falsos heróis, para fazer o que o Brasil espera de nós. E, por fim, me permitam terminar lembrando algumas as sábias palavras do meu avô Tancredo que, estou certo, ainda ecoam na alma de muitos brasileiros. Dizia ele àquela época, senhor presidente, por favor, que “Pátria é tarefa coletiva e diária. Ninguém fará por nós o que é nosso dever fazer.” Conte conosco, vamos juntos. O Brasil é um só e é de todos nós. Que Deus nos ilumine!
Projeto de lei de Aécio e Abi-Ackel torna automática e aumenta transferências dos fundos de segurança para estados e municípios
Entrega de viaturas para Polícia Militar pelo governo de Minas Gerais.
O Projeto de Lei 235/2025 apresentado pelos deputados federais Aécio Neves e Paulo Abi-Ackel torna automática e aumenta a transferência obrigatória para os estados e municípios dos recursos que compõem o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Nacional Penitenciário (FNP).
O objetivo da nova proposta é dar maior autonomia e garantia de recursos aos estados e municípios para ações e projetos de segurança pública, em modelo semelhante ao que já ocorre nas áreas da saúde e da educação.
Desde 2018, foi criado o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), definido na Lei nº 13.675. Nele, União, estados e municípios têm responsabilidades compartilhadas nas ações de segurança e devem atender às regras do Plano Nacional de Segurança Pública.
A proposta de Aécio e Abi-Ackel mantém os critérios já estabelecidos na lei do SUSP, mas prevê a transferência regular e automática de 70% dos recursos do FNSP para estados e municípios. Desse total, 40% distribuídos de forma igualitária, 30% de acordo com os indicadores de criminalidade e os outros 30% a União aplica ou repassa por meio de convênios.
Para o FNP, serão repassados de forma regular e automática – independentemente de celebração de convênio – o mínimo de 60% da dotação orçamentária. Esse percentual não incluirá despesas de custeio. O repasse atual é de 40%.
Sem burocracia
Atualmente, a liberação dos recursos dos dois fundos é centralizada no Ministério da Justiça e depende da prévia aprovação de projetos em Brasília. O resultado são ações de segurança pública paralisadas ou interrompidas pela burocracia.
“A distância da realidade vivida pela população de cada estado e município soma-se à morosidade da administração federal para avaliar os projetos. Estados e prefeituras ficam sem condições financeiras para executar as ações de combate ao crime e às organizações criminosas, manutenção das unidades prisionais e sequer para os programas básicos de prevenção e de proteção das comunidades”, diz o ex-governador Aécio Neves.
Engessada pela burocracia, a execução orçamentária do Fundo Penitenciário Nacional tem sido baixíssima: em quase três anos, foi de apenas 36,2%, ou R$ 565 milhões de R$ 1,6 bilhões previstos. Os dados foram levantados pelo Instituto Teotônio Vilela, do PSDB. O gasto efetivo dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, infelizmente, não diferiu muito, foi de 63% do previsto (R$ 4,6 bilhões de R$ 7,3 bilhões).
Pela proposta dos deputados, a fiscalização sobre o uso e a correta aplicação dos repasses feitos diretamente fundo a fundo, a exemplo do já acontece na saúde e na educação, é dos Tribunais de Contas da União e dos estados e dos órgãos públicos competentes, como o Ministério Público.
Penitenciária implantada em Parceria Público Privada (PPP), em Ribeirão das Neves (MG), no governo Aécio. Foto: Carlos Alberto/Imprensa MG
Conheça o Projeto de Lei 235/2025 que prevê transferência automática de recursos dos Fundos de Segurança para estados e municípios
FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (FNSP)
Garante recursos para atividades, projetos e ações nas áreas de segurança pública e de prevenção à violência.
Pelo projeto de lei, 70% dos recursos do FNSP deverão ser transferidos pela União. Desse total, 40% distribuídos de forma igualitária e 30% de acordo com os indicadores de criminalidade. Os outros 30% a União aplica ou pode repassar por meio de convênios.
Os indicadores de criminalidade do estado e do município são definidos no Sistema de Dados Nacionais de Segurança Pública.
Será vedado o contingenciamento dos recursos do FNSP e o uso deles para pagamento de salários, despesas e encargos sociais de qualquer natureza.
São receitas que compõem o FNSP: Arrecadações decorrentes de loterias, recursos orçamentários, fianças, bens móveis e imóveis decorrentes de atividades criminosas (exceto tráfico de drogas), doações e auxílios de pessoas jurídicas, públicas ou privadas, convênios, contratos ou acordos firmados com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, e rendimentos de qualquer natureza decorrentes de aplicação do patrimônio.
Os recursos transferidos, como já definido em lei atual, devem ser aplicados em:
Construção, reforma, ampliação e modernização de unidades policiais, de corpos de bombeiros militares e de guardas municipais.
Aquisição de materiais, de equipamentos e de veículos da segurança pública.
Uso de tecnologia e integração de sistemas de informações, base de dados, monitoramento e estatísticas de segurança pública.
Ações de inteligência, investigação, perícia e policiamento.
Programas e atividades de prevenção ao crime e à violência. No mínimo 5% dos recursos do FNSP devem ser destinados a ações de enfrentamento da violência contra a mulher.
Serviço de recebimento de denúncias e pagamento de recompensas.
Capacitação de profissionais da segurança pública e de perícia técnico-científica.
Programas habitacionais de profissionais da segurança pública; e de melhoria da qualidade de vida.
Os projetos habilitados a receber recursos do FNSP, por meio de convênios ou contratos de repasse, não poderão ter prazo superior a dois anos, admitida uma prorrogação por até igual período.
São obrigações dos estados e municípios:
Estados e Municípios deverão constituir seus respectivos Conselhos de Segurança Pública e de Defesa Social para acompanhamento da execução das ações e da aplicação financeira dos recursos transferidos, bem como da prestação de contas ao TCU e TCEs, e demais órgãos públicos de fiscalização.
O Conselho – previsto pelo Sistema Único de Segurança – deverá ser formado por representantes de cada órgão de Segurança Pública do estado ou do município, do Poder Judiciário, do Ministério Público, da OAB, Defensoria Pública, entidades organizadas de profissionais de segurança pública e da sociedade civil. O mandato de cada representante será de dois anos, permitida apenas uma recondução.
Deverá instituir um Fundo de Segurança Pública, cuja gestão e movimentação financeira ocorrerão por meio de conta específica, mantida em banco público federal.
Um Plano de Segurança Pública e Defesa Social, aprovado pelo respectivo Conselho de Segurança Pública e Defesa Social.
Integrar os sistemas nacionais de dados e atualizar informações de segurança pública junto ao órgão competente do Poder Executivo federal.
Ter um Plano de Combate à Violência contra a Mulher devidamente implementado, com tratamentos específicos para as mulheres indígenas, quilombolas e de comunidades tradicionais.
Definir os critérios para a promoção e a progressão funcional, por antiguidade e merecimento, de policiais civis e militares, peritos e de integrantes dos corpos de bombeiros militares.
Sobre controle financeiro dos recursos
Estados e Municípios prestarão contas à União e darão publicidade e transparência durante o período de aplicação dos recursos e enviarão, anualmente, relatório de gestão sobre à aplicação feita.
A instituição financeira pública federal (banco) disponibilizará as informações sobre as movimentações financeiras ao órgão competente do Poder Executivo federal por meio de aplicativo que identifique o estado ou município que recebeu o recurso.
Os recursos repassados não poderão ser transferidos para outras contas bancárias enquanto não for identificada para qual finalidade será usada.
A conta corrente recebedora dos recursos só poderá será movimentada por meio eletrônico.
A União fica autorizada a realizar o bloqueio dos recursos repassados quando identificada a ocorrência de desvio ou de irregularidade. Já a não utilização no prazo definido implicará na devolução do saldo atualizado.
Os recursos que permanecerem no fundo serão automaticamente aplicados em títulos públicos federais de curto prazo. Os rendimentos das aplicações serão obrigatoriamente destinados às ações de segurança pública, observadas as finalidades, as regras e as condições de prestação de contas exigida.
FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL (FUNPEN)
Gerido pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen).
Tem a finalidade de financiar com recursos atividades e os programas de modernização e aprimoramento do sistema penitenciário nacional.
Constituem recursos do FUNPEN: dotações orçamentárias da União; fianças, doações ou contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis por parte de organismos ou entidades nacionais ou estrangeiras, bem como de pessoas físicas e jurídicas, recursos provenientes de convênios, contratos ou acordos firmados, recursos confiscados ou provenientes da alienação dos bens perdidos em favor da União, além de multas decorrentes de sentenças penais condenatórias.
Repartição dos recursos:
Pelo Projeto de lei, a União deverá repassar aos Estados e Municípios, de forma regular e automática, independentemente de celebração de convênio, o mínimo de 60% da dotação orçamentária do Fundo. Esse percentual não incluirá despesas de custeio e de investimento do Depen.
Do total do FUNPEN, 90% dos recursos serão destinados aos fundos penitenciários dos Estados da seguinte forma: 30% distribuídos conforme as regras do FPE; 30% distribuídos de forma igualitária; 30% respectivos à população carcerária; e 10% destinados aos fundos dos Municípios que tenham instaladas unidades penais.
Até 20% do total poderão ser repassados mediante convênio, acordos ou ajustes que se enquadrem nas atividades previstas.
É vedado o contingenciamento desses recursos.
Os recursos transferidos, como já definido em lei atual, devem ser aplicados em:
Construção, reforma, ampliação e aprimoramento de estabelecimentos penais; manutenção dos serviços e realização de investimentos penitenciários, inclusive em informação e segurança; formação, aperfeiçoamento e especialização do serviço penitenciário; aquisição de material permanente, equipamentos e veículos especializados de uso das unidades penais; implantação de medidas pedagógicas e de trabalho profissionalizante do preso, formação educacional e cultural do preso, execução de projetos destinados à reinserção social de presos, internados e egressos; programas de assistência jurídica aos presos e internados carentes; e programas de assistência às vítimas de crime.
Também podem ser gastos em programas de pesquisa científica na área penal, penitenciária ou criminológica, financiamento e apoio de atividades de inteligência policial, ações de assistência a familiares e dependentes de presos, manutenção de casas de abrigo para vítimas de violência doméstica; implantação e manutenção de berçário, creche e unidades destinadas à gestantes nos estabelecimentos penais, programas de penas alternativas para cumprimento de sentenças e de prestação de serviços à comunidade, e custos de sua própria gestão, exceto despesas de pessoal ou pagamento de salários a servidores públicos.
Fica autorizada a transferência de recursos do FUNPEN à organização civil que administre por meio de Parceria Público Privada (PPP) estabelecimento penal destinado a condenados – mediante apresentação de projeto aprovado pelo Tribunal de Justiça do estado, existência de cadastro no Depen e no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv) do governo federal.
São obrigações dos estados e municípios:
Existência de um Fundo Penitenciário, no caso dos Estados, e de um fundo próprio no município para transferência dos recursos, cujas gestão e movimentação financeiras ocorrerão por meio de conta bancária específica em banco público federal.
Existência de órgão ou de entidade específica responsável pela gestão do fundo.
Existência de conselho estadual ou distrital penitenciários, de Segurança Pública e Defesa Social, para apoio, controle e fiscalização da aplicação de recursos do fundo.
Definição de metas e resultados a serem alcançados e o cumprimento das metas e resultados no exercício anterior.
Aprovação de relatório anual de gestão, o qual conterá dados sobre a quantidade de presos, com classificação por sexo, etnia, faixa etária, escolaridade, exercício de atividade de trabalho, estabelecimento penal, motivo, regime e duração da prisão.
Estado ou município integrante do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp) que deixar de atualizar seus dados não poderão mais receber recursos. A população carcerária de cada ente federativo será apurada anualmente pelo órgão competente do Poder Executivo federal.
Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver ações em conjunto, desde que a administração seja única.
Sobre controle financeiro dos recursos:
Ato do Conselho Nacional de Segurança Pública definirá os critérios para a utilização dos recursos transferidos; os prazos para apresentação de relatórios com os resultados; e os prazos para prestação de contas sobre o uso dos recursos.
A instituição pública federal (banco) disponibilizará informações sobre as movimentações financeiras ao órgão competente do Poder Executivo federal por meio de aplicativo que identifique o estado ou município que recebeu o recurso.
Os recursos repassados não poderão ser transferidos para outras contas bancárias enquanto não for identificada para qual finalidade será usada.
A conta corrente recebedora dos recursos só poderá será movimentada por meio eletrônico.
A União fica autorizada a realizar o bloqueio dos recursos repassados quando identificada a ocorrência de desvio ou de irregularidade.
Os recursos que permanecerem no fundo serão automaticamente aplicados em títulos públicos federais de curto prazo. Os rendimentos das aplicações serão obrigatoriamente destinados às ações de segurança pública, observadas as finalidades, as regras e as condições de prestação de contas exigida.
A não utilização dos recursos transferidos, nos prazos definidos, obrigará à devolução do saldo devidamente atualizado.
Câmara aprova avanços na licença e no salário-paternidade
O pagamento de um salário-paternidade a segurados do INSS e a ampliação do período de licença-paternidade são dois avanços aprovados pela Câmara dos Deputados, nessa terça-feira (04/11).
O conjunto de novas medidas traz ainda uma outra importante conquista proposta pelo deputado federal Aécio Neves: a garantia de pagamento do salário-maternidade ao pai nos casos em que ocorrer o falecimento da mãe durante o parto da criança ou nos meses em que ela tem direito ao benefício pago pela Previdência Social.
A proposta de Aécio já havia sido aprovada pelo Senado Federal e passou a tramitar na Câmara em conjunto aos projetos agora aprovados e que estendem aos pais as mesmas garantias já estabelecidas às mães seguradas pelo INSS.
“Faço uma referência ao deputado Aécio Neves, que é autor da proposição que garante exatamente essa equiparação da licença-paternidade à licença-maternidade nos casos trágicos de falecimento da mãe durante o parto”, destacou o deputado Pedro Campos, relator do texto final aprovado.
A Constituição Federal já previa a criação de um salário-paternidade, mas o pagamento do benefício depende de uma lei específica para ser regulamentada. As medidas agora votadas na Câmara fazem essa regulamentação, mas dependem ainda de aprovação pelo Senado e da sanção da presidência da República.
Maior proteção na adoção de filho, uma garantia já assegurada em lei proposta por Aécio
Duas emendas de Aécio já estão em vigor garantidas pela Lei 12.873-2013. São as emendas A e B feitas ao artigo 71 da legislação trabalhista estendendo o pagamento de salário por 120 dias à mãe ou pai solteiro que adota uma criança ou adolescente.
Essas duas importantes conquistas estão mantidas na nova legislação, que prevê o pagamento do salário-paternidade.
“Todos sabemos da importância dos vínculos que devem ser construídos com os filhos desde o nascimento e, na adoção, essa necessidade de intensa convivência e de proteção ao filho ou filha é a mesma. Por isso são avanços que atendem a uma nova realidade da sociedade”, defende Aécio.
Se sancionado, o novo texto ampliará a licença-paternidade para 20 dias, de forma gradual até 2027.
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