Requerimento de Aécio aprovado hoje traz para Minas debate sobre proposta que prevê transferência direta de recursos a estados e municípios A Proposta de Emenda Constitucional (PEC 48) que estabelece a transferência direta para estados e municípios de recursos de emendas ao Orçamento será debatida em Minas Gerais, no próximo dia 21 de outubro, durante
“A aprovação da PEC 48 é fundamental para que os recursos do Orçamento federal sejam repassados direto aos municípios. A burocracia excessiva pune os municípios e só traz atraso e desperdício de recursos importantes para a população.”
